• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:54

Anistia condena decisão do Supremo

De ‘O Globo’:
“A Anistia Internacional condenou ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar válida a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos na ditadura tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime. ?A decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade?, afirmou, em comunicado, o pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill.
?Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação?, escreveu.
Anteontem, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. A OAB defendia que a Lei da Anistia não beneficiasse autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra opositores à ditadura militar.
Em seu comunicado, a Anistia Internacional criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai, que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.
Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ontem que, mesmo sendo contra a decisão do STF, acredita que o julgamento do caso vai reforçar a criação da Comissão da Verdade e ajudar a esclarecer crimes cometidos durante a ditadura. Para o ministro, os votos de boa parte dos ministros e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, referendaram a investigação dos crimes, mesmo que os culpados não sejam punidos por conta da anistia: ? Decisão do Supremo a gente respeita sempre, embora minha opinião fosse diferente. Mas louvo bastante os votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski e o fato de que muitos deles e o advogado-geral da União enfatizaram a importância desse empenho para aprovarmos no Legislativo a Comissão da Verdade.
O anteprojeto de criação da comissão será apresentado ao presidente Lula na próxima quarta-feira. O texto está pronto.
Pela sugestão do grupo responsável pelo trabalho, a Comissão Nacional da Verdade deverá ser composta por notáveis, a exemplo de experiências similares na Argentina e na África do Sul. Na Argentina, o ex-presidente Raul Alfonsinn indicou o escritor Ernesto Sábato para coordenar as investigações; na África do Sul, Nelson Mandela indicou o bispo Desmond Tutu.
Num dos pontos mais delicados do acordo que precedeu o projeto, ficou acertado também que não poderão participar da comissão representantes de familiares dos desaparecidos ou de militares. A comissão terá prazo de dois anos para tentar esclarecer os crimes da ditadura que permanecem obscuros.
Terá poderes para requisitar documentos e chamar para depor ex-ativistas de esquerda e militares que participaram de movimentos políticos ou tiveram conhecimento dos crimes”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:53

OAB condena decisão do STF

Do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar revisão da Lei da Anistia:
- O Supremo perdeu o bonde da História e será julgado pela sociedade. Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia anistiou os torturadores. A nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às convenções internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo, portanto imprescritível.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:21

Lei da anistia na pauta do STF

 De Alana Rizzo, Diego Abreu e Josie Jeronimo, para o ‘Correio Braziliense’:
“A ação que questiona a Lei da Anistia em vigor no Brasil desde 1979 pode tumultuar os últimos meses de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trazendo de volta à cena as divergências entre alguns ministros. A análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos quatro volumes do processo está marcada para a próxima quarta-feira. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº153, questiona a concessão da anistia para todos os crimes, inclusive a tortura, no período da ditadura militar. O julgamento terá um valor histórico, pois pode reabrir, após mais de 30 anos, o debate sobre a ação de militares durante o período.
Cabe observar que uma manifestação tolerando os abusos cometidos pelo regime de exceção pode ameaçar o próprio legado do presidente, eclipsando os palpáveis avanços alcançados, diz o relatório da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, incluído na ação.
Recentemente, Lula orientou os ministros a evitarem polêmica e, adotando um tom mais conciliador, o ministro Paulo Vannuchi, responsável pela secretaria, pregou o bom senso na discussão. Não é justo que os integrantes das Forças Armadas carreguem o peso por violências que foram praticadas somente por algumas dúzias. Segundo o ministro, o voto do relator do caso, Eros Grau, pode não resolver de maneira direta a questão, mas deve indicar o dever de o Estado fazer uma narrativa oficial sobre os fatos ou permitir a abertura dos arquivos secretos. Ele (Eros Grau) é uma pessoa que foi preso político, foi torturado. Ele não terá uma posição do tipo: esse assunto vai ser encerrado. Não é pão, pão, queijo, queijo, mas tem um rumo, incorpora argumentos à demanda.
Vannuchi e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, protagonizaram o racha no governo sobre o assunto. Parecer jurídico da pasta que comanda os militares diz que, caso o Supremo julgue procedente a ação, poderá conduzir a resultado oposto àquele buscado e a Corte estaria criando divergência atualmente inexistente no que se refere à lei. No entendimento do ministério, os crimes cometidos àquela época já estariam prescritos”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:06

Brasília a espera da intervenção

A Câmara Distrital de Brasília decidiu que o novo governador do Distrito Federal será eleito, indiretamente, no próximo dia 17 de abril, e tomará posse dia 19 – dois dias antes das comemorações dos 50 anos da Capital.
Um dos candidatos é o atual governador em exercício Wilson Lima.
Brasília não merece, nas comemorações de seu aniversário, ter no comando das festas tanto Lima quanto outro qualquer integrante da Câmara Distrital.
Seria bom que o Supremo Tribunal Federal decidisse, antes, pela intervenção imediata.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:04

Mendes: os royaltes vão para o STF

   Do repórter Caio Junqueira, do ‘Valor Econômico”:
“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem que a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo, será apreciada pelo STF e a tendência é que tenha sua inconstitucionalidade decretada.
“Essa questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra”, comentou Mendes. “Eu chamei a atenção para o fato de que a chamada emenda Ibsen assenta-se num critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo já considerou inconstitucional”, disse.
Mendes refere-se a uma decisão do STF deste ano, que considerou a forma de distribuição de recursos do FPE inconstitucional. A justificativa é de que a lei previa que os coeficientes do fundo seriam aplicados provisoriamente até 1991, mas esse prazo foi estendido porque o Congresso não legislou sobre ele. Desse modo, o STF deu prazo para que isso ocorra até 31 de dezembro de 2012, sob pena de o fundo ser extinto.
Não foi a primeira vez que o presidente do Supremo se manifestou sobre a emenda Ibsen. Na segunda-feira, no Rio, ele declarou: “O STF na verdade disse que a lei (do FPE) é inconstitucional, mas que ela ficará em vigor por 36 meses. O Brasil terá de discutir essas questões, não só a distribuição de royalties do pré-sal, mas também o novo critério do FPE porque o Supremo acaba de declarar inconstitucional exatamente o critério que está sendo adotado na emenda Ibsen”, disse o ministro.
Mendes esteve na Câmara dos Deputados para entregar ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), um anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – do qual também é presidente – que altera a legislação criminal. Segundo o ministro, o objetivo é promover as alterações legislativas necessárias para implementar o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. “O Brasil tem que tratar essas questões com seriedade. Nós temos um grave problema de Justiça Criminal, de investigação, e, também, do sistema prisional”, disse. Entre as propostas, estão a do uso de tornozeleira eletrônica por presos em regime aberto e a permissão para o Ministério Público negociar a pena com o réu”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:55

Gilmar: confronto é necessário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dá entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, da ‘Folha’, que considera que o ministro, “apesar de seu estilo estar longe de ser uma unanimidade, tem resultados para apresentar de sua gestão, que termina em abril, quando Cezar Peluso assume o Supremo”
Eis a entrevista:
- Qual foi o momento mais dramático da sua gestão?
- O habeas corpus para Daniel Dantas. Foi uma situação atípica. Houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas.
- O sr. não poderia ter evitado o confronto em torno do caso?
- Às vezes os confrontos são necessários. Acho que naquele momento foi necessário. Ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador. Era como a jabuticaba, só existiria no Brasil: a polícia de alguma forma mandaria em toda a cena judiciária.
- Qual o foi o desfecho do episódio sobre a acusação de grampos telefônicos no STF?
- Até hoje não trouxeram o inquérito. Toda a questão decorreu da segunda ordem de prisão para Dantas. A ordem saiu às 23h ou à meia-noite do dia anterior. Às 14h do dia seguinte ele já estava preso, com pedido feito pela Polícia Federal, parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Pode-se imaginar que as peças já estavam redigidas. Ao saber da prisão, tentei falar com a presidente do tribunal [paulista]. Ela não estava. Falei com a corregedora, que me disse que verificaria. Depois, disse que eu deveria tomar todas as cautelas porque certamente o gabinete estava sendo monitorado. Tempos depois apareceu essa conversa. Foi me apresentado um texto de uma conversa que eu havia mantido com o senador Demóstenes Torres [DEM-GO]. A suspeita é que, de fato, esse e outros abusos possam ter sido cometidos. Ainda não sabemos tudo sobre essa operação.
- O sr. não acha que aquele seu diálogo com o senador possa ter sido apenas um relato da conversa?
- Eu tenho certeza de que houve gravação. Por quê? Porque essas pessoas estavam imbuídas de uma missão. E supunham estar autorizadas a fazer qualquer coisa.
- Os adversários dessa tese argumentam que nunca apareceu o áudio da gravação…
- …E eu nunca disse que havia fita. Disse que foi me apresentada uma transcrição e que era plausível com o diálogo que eu havia mantido com o senador. Não me cabe fazer nenhuma prova adicional. Mas encontraram depois uma série de gravações que não estavam nos autos do inquérito. Portanto, não é heterodoxo pensar que a operação andou por caminhos outros.
- Quais fatos na sua gestão ficam como sua marca?
- O tribunal se consolidou como corte constitucional, não só em matéria de controle de constitucionalidade, mas também no que diz respeito às garantias de direitos fundamentais. Avançamos muito na boa aplicação de instrumentos como súmulas vinculantes. O tribunal se tornou muito mais efetivo. Adotou metas de gestão. Tem uma pauta pré-programada que permite a todos saber o que vai ser julgado.
- Na área de fiscalização, o que o CNJ descobriu de irregular?
- No Paraná, muitos ganhavam acima do teto salarial. Inspeções da Corregedoria do CNJ em vários tribunais revelaram, por exemplo, que no TJ do Maranhão havia 140 policiais militares à disposição dos desembargadores. Tudo isso é custo. Por essa razão o CNJ determinou a feitura de um orçamento com a participação dos juízes e dos servidores. Adotou também o Siafi-jud [Sistema Integrado de Administração Financeira para o Poder Judiciário], que é a obrigatoriedade de os tribunais estaduais terem um Siafi -como já existe para os tribunais federais. Evita-se assim um quadro nebuloso, de práticas malsãs, de não transparência nos serviços públicos.
- Há uma percepção de que a Justiça vale muito para ricos e pouco para pobres. O que pode ser feito?
- Muito. Há o exemplo do indivíduo flagrado no supermercado furtando uma barra de chocolate. Ele é entregue à polícia. O juiz fica sabendo em até 24 horas, mas burocraticamente referenda o flagrante, sem examinar se o crime justifica uma prisão provisória. O CNJ determinou que esse referendo tem de ser fundamentado, pois equivale a um mandado de prisão preventiva. Alguns juízes reclamam dessa exigência, mas o CNJ só diz que cumpram a lei. Esse procedimento ajuda a evitar abuso na prisão provisória por conta de crimes de bagatela.
- O que sr. acha da sugestão do seu sucessor, Cezar Peluso, de promover um debate prévio antes das sessões plenárias do STF?
- Muitas cortes no mundo realizam esse tipo de prática. Isso depende de um consenso básico por parte dos ministros. Acho que é uma hipótese a ser considerada.
- Qual a sua opinião sobre reduzir as férias dos juízes de 60 para 30 dias?
- Teremos um encontro para discutir o tema. Talvez nos tribunais superiores pudéssemos ter um modelo de um mês de férias e um mês de expediente interno com organização de trabalho do próprio gabinete.
- Congressistas reclamam de uma “judicialização da política”. Por que isso ocorre?
- As razões são várias. Há falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta do Congresso por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos.
- Se Lula optar por não extraditar o italiano Cesare Battisti haverá uma crise entre Poderes?
- Vamos falar sobre hipóteses. Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente. Se houver outras razões legais, terão de ser devidamente examinadas.
- O sr. pensa em deixar o STF e entrar para a política?
- Eu estou encerrando um ciclo da minha vida judicial, mas continuarei no STF. Volto para a bancada para contribuir com o debate doutrinário.
- STF mudará em razão do estilo mais reservado de Peluso?
- Nós temos muitas coincidências de visão sobre o Judiciário. Mas cada um também tem as suas circunstâncias. Se alguém tiver o seu nome lançado como envolvido numa operação policial, ele terá de reagir. E terá de reagir com ênfase, de imediato. Chamei de canalhice o que era uma canalhice. Às vezes a gente tem de fazer advertência e não se lamentar pela inação ou se manifestar em necrológio.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:50

STF julgará intervenção no DF

Do blog do jornalista Kennedy Alencar, na ‘Folha’.
Só um detalhe: intervenção em Brasília é pouco. Ninguém acabará com a roubalheira em oito meses. É preciso que a Capital perca a sua autonomia política.
Nem que seja por um período, digamos 20, 30 anos.
Até lá, surgirão líderes políticos, nascidos no Distrito Federal, e não mais aventureiros, vindos de toda parte do país, que foram para Brasília com o objetivo único de sugar os cofres do Governo e o bolso de sua gente:
“O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá analisar na primeira quinzena de abril o pedido de intervenção federal em Brasília que foi apresentado pela Procuradoria Geral da República. Se não decretar a intervenção, o Supremo cometerá um erro.
A corrupção em Brasília é mais grave do que mostraram as imagens gravadas por Durval Barbosa, o delator do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal. É necessária uma força-tarefa composta por juízes, procuradores e policiais federais para realizar uma espécie de “Operação Mãos Limpas”. Não basta a varredura da Corregedoria Geral da União nos repasses federais. É preciso averiguar em detalhes como cada tostão dos cofres públicos vem sendo gasto.
A máfia brasiliense não está apenas nos cargos mais altos do Executivo e do Legislativo. Espalhou-se por órgãos públicos e administrações regionais. Para cada estatal, há uma ou mais gangues. Ilegalidades são cometidas por servidores corruptos e empresários corruptores.
Por que chegamos a esse ponto?
Na época de Joaquim Roriz, um ícone do atraso na política, havia uma espécie de comando único na corrupção. Essa ordem unida decretou um silêncio que garantiu impunidade e fortuna a corruptos e corruptores. Com a eleição de José Roberto Arruda em 2006, aconteceu um racha. Houve uma briga de quadrilha, para usar um termo elegante.
A classe política de Brasília derreteu. A mesma Câmara Distrital que abafou investigações contra Arruda agora deseja votar o seu impeachment e eleger, por voto indireto, um novo governador. Nas estatais, há até ameaças de violência física para a manutenção de contratos superfaturados.
Só uma força-tarefa federal, respaldada pela autoridade do Supremo, poderá fazer uma investigação profunda em Brasília. Em outubro, haverá a eleição de um novo governo e de uma nova Câmara Distrital. Essa força-tarefa teria até 1º de janeiro de 2011 a missão de realizar uma ampla varredura em todas as esferas do Executivo e do Legislativo de Brasília.
Inscrita na Constituição, a intervenção é um instrumento de preservação do Estado democrático de direito.
É uma saída radical? Sim.
Deve ser usada em situações extremas? Sim.
É o caso de Brasília? Sim.
O discurso de que as coisas estão voltando ao normal interessa mais a um grupo de corruptos e corruptores do que aos dois milhões de pessoas que vivem em Brasília. O Supremo tem a oportunidade de tomar uma decisão histórica. Se optar pela intervenção, dará um passo importante no combate à corrupção em todas as esferas de poder no país”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:06

Só renuncia de Arruda evitará cassação

Das repórteres Ana Paula Scinocca e Eugênia Lopes:
“Aliados do governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), apostam em sua renúncia como saída para escapar da já acertada cassação do mandato, na Câmara Legislativa, e da prisão. Na tentativa de impedir a intervenção federal no DF e pressionar Arruda a renunciar, os deputados distritais fizeram um acordo para aprovar, na quinta-feira, o pedido de abertura de impeachment do governador licenciado. Ao mesmo tempo, com o abandono do cargo, aumentam as chances de Arruda ganhar o habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF), para ser libertado.
“O recado para o Arruda já foi dado. É um sinal para ele. A Câmara não pode ficar inerte, sem dar uma punição. Espero que ele tenha bom senso”, afirmou ontem o deputado Wilson Lima (PR), presidente da Câmara Legislativa. Segundo um aliado do governador, Arruda já teria assimilado a ideia de renunciar ao cargo ainda esta semana, antes da abertura formal do processo de impeachment.
Assim que a Câmara Legislativa aprovar, depois de amanhã, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo menos um dos três pedidos de cassação do mandato de Arruda, ele perde os direitos políticos por oito anos, caso venha a ser condenado. A renúncia serviria para salvá-lo dessa punição. “O governador terá um período curto para se manifestar para não ter os direitos políticos cassados”, observou Lima. O deputado Raimundo Ribeiro (PSDB) fez ontem o mesmo raciocínio: “Para não perder os direitos políticos, Arruda tem um pequeno intervalo para se decidir.” Os dois deputados referem-se à possibilidade de o governador renunciar entre a decisão dos deputados e a notificação, escapando assim da perda de direitos políticos.
Segundo interlocutores de Arruda, o abandono do cargo funcionaria também como uma moeda de troca para que o DF não sofra intervenção federal. Amanhã, o governador em exercício, Paulo Octávio (DEM), se reúne com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em busca de apoio para evitar que isso ocorra. Uma possível intervenção depende de autorização do Supremo, mas cabe a Lula dar a palavra final.
O governador licenciado perdeu o apoio da base aliada na Câmara Legislativa depois que foi preso, na semana passada. Até então, contava com 19 dos 24 deputados distritais. Fiel aliado do governador licenciado, o deputado Batista das Cooperativas (PRP) avisou que dará parecer favorável aos pedidos de impeachment. “Meu parecer é pela admissibilidade do pedido. Faço isso independentemente de ser amigo de Arruda”, anunciou Batista na sexta-feira. “A avaliação é de que a situação de Arruda é insustentável e, por isso, a base de sustentação dele na Câmara está ruindo”, observou o líder do PT, Paulo Tadeu.
Desde que o escândalo envolvendo Arruda estourou, em 27 de novembro do ano passado, a Câmara Legislativa vinha se esforçando para “salvar” o governador. Há mais de um mês em funcionamento, a Câmara não avançou nas investigações da CPI da Corrupção, aberta no fim de 2009, e os processos disciplinares contra 8 dos 24 deputados distritais estão parados. Os pedidos de cassação de Arruda também não andaram.
Depois da prisão do governador, a Mesa Diretora da Câmara agendou para quinta-feira a discussão sobre a situação dos parlamentares envolvidos no chamado “mensalão do DEM” e a eleição do novo presidente da CPI. Os oito deputados distritais envolvidos no escândalo deverão, no entanto, ter um destino diferente do de Arruda. A estratégia é “dar a cabeça” do governador afastado, mas salvar a dos deputados distritais”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 1:51

“As coisas boas também acontecem”

De Elio Gaspari hoje na ‘Folha’ e no ‘Globo’: 
“Alguma coisa muito boa está acontecendo. Em menos de um mês viu-se que o diretor-financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, ofereceu um acordo à Comissão de Valores Mobiliários, pelo qual pagava R$ 400 mil à Viúva para que a xerife do mercado suspendesse um processo em que era acusado de ter sonegado informações devidas à patuleia investidora. O doutor era reincidente, em 2008 pagara R$ 100 mil para se livrar de um processo semelhante. As acrobacias do doutor Barbassa custaram meio milhão de reais, mas o dinheiro será pago pela seguradora que comprou seu risco.
Felizmente a CVM dispõe do recurso ao acordo. Ele permite que se resolva rapidamente a pendência e, a rigor, deixa a conta a preço de custo para o acusado (no caso de Barbassa, custo zero), mas age com rapidez e impõe a sanção moral ao cidadão e à empresa. Feito o acordo, fecha-se o processo.
Num outro lance, o banco Itaú decidiu parar de brigar com a Receita Federal e devolveu à Viúva o ervanário do PIS e da Cofins que deixou de pagar ao longo de quatro anos. Coisa de R$ 1 bilhão.
Desde 2005 os bancos consideram-se isentos de pagar esses dois tributos, entendendo que sua atividade não é comercial (como a dos donos de lanchonete) nem prestam serviços (como as empresas de limpeza). Quando a Receita Federal resolveu comprar a briga, recebeu os tiros da moda: tudo coisa de xiitas aparelhados pela máquina sindical.
Contra os xavantes, mobilizaram-se poderosas e dispendiosas bancas de advocacia, capazes de batalhar o caso com sucesso no Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, sem se dar conta de que presenteava a Receita com um argumento capaz de provar a arrogância dos banqueiros, num mês de 2008, um banco pagou R$ 2,65 de PIS e Cofins.
A desistência do Itaú indica que nasceu uma plantinha no cofre da banca. É provável que se esteja diante de uma nova época, na qual ela usa seus inesgotáveis recursos para contratar advogados e brigar na Justiça pelo seus interesses, mas não os esbanja para demonstrar que, seja qual for o caso, está disposta a jogar milhões no pano verde em busca do respeito devido aos invencíveis. Quando um litígio custa mais à marca do banco do que o valor da causa, ou quando a perseverança dos seus advogados serve apenas para procrastinar uma derrota antipática, é melhor pagar e sair de cena. O Itaú fez isso e deixou seus concorrentes brigando sozinhos. A Viúva tem a receber deles uns R$ 10 bilhões.
No ano passado uma comandita de exportadores, advogados e lobistas esteve a um passo de empurrar para a patuleia uma conta que iria de R$ 74 bilhões a R$ 200 bilhões. O caso deveria ser julgado pelo STF, mas o Pretório Excelso demorava. Houve até um episódio de ministro sugerindo que se desviasse o assunto para outra jurisdição. De uma hora para outra, com uma iniciativa tucana e apoio multipartidário, os interessados contrabandearam o mimo numa medida provisória que tratava de casas populares. A macumba foi aprovada na Câmara e no Senado. Lição: Quando um pedaço do andar de cima quer que uma coisa aconteça, ela acontece.
Pois o pessoal da Bolsa IPI deu-se mal. Primeiro perderam o caso no Supremo. Depois Nosso Guia vetou o pedaço da medida provisória onde haviam escondido a prebenda”.

  • Segunda-feira, 12 Julho 2010 / 22:02

Três denúncias da ‘Folha’

1 – “O Senado paga para cerca de 350 funcionários salários maiores do que os dos ministros do Supremo Tribunal Federal. O número de servidores que recebem mais do que R$ 24.500 por mês, teto definido pela Constituição para o serviço público, é 10% do total de funcionários efetivos da Casa”.
 2 – “O Senado empregou dois funcionários ligados à Fundação José Sarney, sediada em São Luís (MA). A Presidência do Senado informou que os dois são voluntários da instituição.
Nonato Quintiliano Pereira Filho foi nomeado para secretário parlamentar, cujo salário é cerca de R$ 7.600, em 1995, e trabalha no gabinete do senador Lobão Filho (PMDB-MA), aliado de Sarney. Fernando Nelmásio Silva Belfort teve sua nomeação para o gabinete da Liderança do Governo no Congresso em 24 de agosto de 2007. Foi exonerado em 3 de abril passado. Ele ocupava cargo de assistente parlamentar, com salário de cerca de R$ 2.500. A líder do governo era a então senadora Roseana Sarney (PMDB), que deixou a Casa para assumir o governo do Maranhão.
Lobão Filho diz que Pereira Filho nega veementemente ser funcionário da fundação, apesar de seu nome aparecer no site na internet como responsável pela coordenação de projetos. Belfort aparece como diretor-executivo.
“Ele faz um trabalho político para mim aqui no Maranhão, é ligado ao Sarney, mas não trabalha na fundação. Se o Sarney me pedisse, eu o liberava para a fundação”, diz o senador”.
3 – “O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), utilizou a verba indenizatória destinada ao apoio da atividade parlamentar para contratar uma empresa para organizar seu acervo pessoal de livros e documentos. Arquivo fica em sua residência particular, na Península dos Ministros, em Brasília. Em abril e maio, Sarney pagou R$ 8.600 à Memória Viva Pesquisa e Manutenção de Acervos Históricos. Foram os seus únicos gastos com a verba indenizatória no período.
Por meio de sua assessoria, ele justificou os gastos dizendo que o acervo é um importante instrumento de trabalho e serve à atividade parlamentar. O presidente do Senado disse ainda que as obras lá contidas poderão ser doadas a um órgão público num futuro próximo”.

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