• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:21

Lei da anistia na pauta do STF

 De Alana Rizzo, Diego Abreu e Josie Jeronimo, para o ‘Correio Braziliense’:
“A ação que questiona a Lei da Anistia em vigor no Brasil desde 1979 pode tumultuar os últimos meses de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trazendo de volta à cena as divergências entre alguns ministros. A análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos quatro volumes do processo está marcada para a próxima quarta-feira. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº153, questiona a concessão da anistia para todos os crimes, inclusive a tortura, no período da ditadura militar. O julgamento terá um valor histórico, pois pode reabrir, após mais de 30 anos, o debate sobre a ação de militares durante o período.
Cabe observar que uma manifestação tolerando os abusos cometidos pelo regime de exceção pode ameaçar o próprio legado do presidente, eclipsando os palpáveis avanços alcançados, diz o relatório da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, incluído na ação.
Recentemente, Lula orientou os ministros a evitarem polêmica e, adotando um tom mais conciliador, o ministro Paulo Vannuchi, responsável pela secretaria, pregou o bom senso na discussão. Não é justo que os integrantes das Forças Armadas carreguem o peso por violências que foram praticadas somente por algumas dúzias. Segundo o ministro, o voto do relator do caso, Eros Grau, pode não resolver de maneira direta a questão, mas deve indicar o dever de o Estado fazer uma narrativa oficial sobre os fatos ou permitir a abertura dos arquivos secretos. Ele (Eros Grau) é uma pessoa que foi preso político, foi torturado. Ele não terá uma posição do tipo: esse assunto vai ser encerrado. Não é pão, pão, queijo, queijo, mas tem um rumo, incorpora argumentos à demanda.
Vannuchi e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, protagonizaram o racha no governo sobre o assunto. Parecer jurídico da pasta que comanda os militares diz que, caso o Supremo julgue procedente a ação, poderá conduzir a resultado oposto àquele buscado e a Corte estaria criando divergência atualmente inexistente no que se refere à lei. No entendimento do ministério, os crimes cometidos àquela época já estariam prescritos”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:06

Brasília a espera da intervenção

A Câmara Distrital de Brasília decidiu que o novo governador do Distrito Federal será eleito, indiretamente, no próximo dia 17 de abril, e tomará posse dia 19 – dois dias antes das comemorações dos 50 anos da Capital.
Um dos candidatos é o atual governador em exercício Wilson Lima.
Brasília não merece, nas comemorações de seu aniversário, ter no comando das festas tanto Lima quanto outro qualquer integrante da Câmara Distrital.
Seria bom que o Supremo Tribunal Federal decidisse, antes, pela intervenção imediata.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:04

Mendes: os royaltes vão para o STF

   Do repórter Caio Junqueira, do ‘Valor Econômico”:
“O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse ontem que a emenda Ibsen, que redistribui os royalties do petróleo, será apreciada pelo STF e a tendência é que tenha sua inconstitucionalidade decretada.
“Essa questão chegará ao Supremo de uma forma ou de outra”, comentou Mendes. “Eu chamei a atenção para o fato de que a chamada emenda Ibsen assenta-se num critério de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), uma lei complementar dos anos 90, que o Supremo já considerou inconstitucional”, disse.
Mendes refere-se a uma decisão do STF deste ano, que considerou a forma de distribuição de recursos do FPE inconstitucional. A justificativa é de que a lei previa que os coeficientes do fundo seriam aplicados provisoriamente até 1991, mas esse prazo foi estendido porque o Congresso não legislou sobre ele. Desse modo, o STF deu prazo para que isso ocorra até 31 de dezembro de 2012, sob pena de o fundo ser extinto.
Não foi a primeira vez que o presidente do Supremo se manifestou sobre a emenda Ibsen. Na segunda-feira, no Rio, ele declarou: “O STF na verdade disse que a lei (do FPE) é inconstitucional, mas que ela ficará em vigor por 36 meses. O Brasil terá de discutir essas questões, não só a distribuição de royalties do pré-sal, mas também o novo critério do FPE porque o Supremo acaba de declarar inconstitucional exatamente o critério que está sendo adotado na emenda Ibsen”, disse o ministro.
Mendes esteve na Câmara dos Deputados para entregar ao presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), um anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – do qual também é presidente – que altera a legislação criminal. Segundo o ministro, o objetivo é promover as alterações legislativas necessárias para implementar o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. “O Brasil tem que tratar essas questões com seriedade. Nós temos um grave problema de Justiça Criminal, de investigação, e, também, do sistema prisional”, disse. Entre as propostas, estão a do uso de tornozeleira eletrônica por presos em regime aberto e a permissão para o Ministério Público negociar a pena com o réu”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:55

Gilmar: confronto é necessário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dá entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, da ‘Folha’, que considera que o ministro, “apesar de seu estilo estar longe de ser uma unanimidade, tem resultados para apresentar de sua gestão, que termina em abril, quando Cezar Peluso assume o Supremo”
Eis a entrevista:
- Qual foi o momento mais dramático da sua gestão?
- O habeas corpus para Daniel Dantas. Foi uma situação atípica. Houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas.
- O sr. não poderia ter evitado o confronto em torno do caso?
- Às vezes os confrontos são necessários. Acho que naquele momento foi necessário. Ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador. Era como a jabuticaba, só existiria no Brasil: a polícia de alguma forma mandaria em toda a cena judiciária.
- Qual o foi o desfecho do episódio sobre a acusação de grampos telefônicos no STF?
- Até hoje não trouxeram o inquérito. Toda a questão decorreu da segunda ordem de prisão para Dantas. A ordem saiu às 23h ou à meia-noite do dia anterior. Às 14h do dia seguinte ele já estava preso, com pedido feito pela Polícia Federal, parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Pode-se imaginar que as peças já estavam redigidas. Ao saber da prisão, tentei falar com a presidente do tribunal [paulista]. Ela não estava. Falei com a corregedora, que me disse que verificaria. Depois, disse que eu deveria tomar todas as cautelas porque certamente o gabinete estava sendo monitorado. Tempos depois apareceu essa conversa. Foi me apresentado um texto de uma conversa que eu havia mantido com o senador Demóstenes Torres [DEM-GO]. A suspeita é que, de fato, esse e outros abusos possam ter sido cometidos. Ainda não sabemos tudo sobre essa operação.
- O sr. não acha que aquele seu diálogo com o senador possa ter sido apenas um relato da conversa?
- Eu tenho certeza de que houve gravação. Por quê? Porque essas pessoas estavam imbuídas de uma missão. E supunham estar autorizadas a fazer qualquer coisa.
- Os adversários dessa tese argumentam que nunca apareceu o áudio da gravação…
- …E eu nunca disse que havia fita. Disse que foi me apresentada uma transcrição e que era plausível com o diálogo que eu havia mantido com o senador. Não me cabe fazer nenhuma prova adicional. Mas encontraram depois uma série de gravações que não estavam nos autos do inquérito. Portanto, não é heterodoxo pensar que a operação andou por caminhos outros.
- Quais fatos na sua gestão ficam como sua marca?
- O tribunal se consolidou como corte constitucional, não só em matéria de controle de constitucionalidade, mas também no que diz respeito às garantias de direitos fundamentais. Avançamos muito na boa aplicação de instrumentos como súmulas vinculantes. O tribunal se tornou muito mais efetivo. Adotou metas de gestão. Tem uma pauta pré-programada que permite a todos saber o que vai ser julgado.
- Na área de fiscalização, o que o CNJ descobriu de irregular?
- No Paraná, muitos ganhavam acima do teto salarial. Inspeções da Corregedoria do CNJ em vários tribunais revelaram, por exemplo, que no TJ do Maranhão havia 140 policiais militares à disposição dos desembargadores. Tudo isso é custo. Por essa razão o CNJ determinou a feitura de um orçamento com a participação dos juízes e dos servidores. Adotou também o Siafi-jud [Sistema Integrado de Administração Financeira para o Poder Judiciário], que é a obrigatoriedade de os tribunais estaduais terem um Siafi -como já existe para os tribunais federais. Evita-se assim um quadro nebuloso, de práticas malsãs, de não transparência nos serviços públicos.
- Há uma percepção de que a Justiça vale muito para ricos e pouco para pobres. O que pode ser feito?
- Muito. Há o exemplo do indivíduo flagrado no supermercado furtando uma barra de chocolate. Ele é entregue à polícia. O juiz fica sabendo em até 24 horas, mas burocraticamente referenda o flagrante, sem examinar se o crime justifica uma prisão provisória. O CNJ determinou que esse referendo tem de ser fundamentado, pois equivale a um mandado de prisão preventiva. Alguns juízes reclamam dessa exigência, mas o CNJ só diz que cumpram a lei. Esse procedimento ajuda a evitar abuso na prisão provisória por conta de crimes de bagatela.
- O que sr. acha da sugestão do seu sucessor, Cezar Peluso, de promover um debate prévio antes das sessões plenárias do STF?
- Muitas cortes no mundo realizam esse tipo de prática. Isso depende de um consenso básico por parte dos ministros. Acho que é uma hipótese a ser considerada.
- Qual a sua opinião sobre reduzir as férias dos juízes de 60 para 30 dias?
- Teremos um encontro para discutir o tema. Talvez nos tribunais superiores pudéssemos ter um modelo de um mês de férias e um mês de expediente interno com organização de trabalho do próprio gabinete.
- Congressistas reclamam de uma “judicialização da política”. Por que isso ocorre?
- As razões são várias. Há falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta do Congresso por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos.
- Se Lula optar por não extraditar o italiano Cesare Battisti haverá uma crise entre Poderes?
- Vamos falar sobre hipóteses. Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente. Se houver outras razões legais, terão de ser devidamente examinadas.
- O sr. pensa em deixar o STF e entrar para a política?
- Eu estou encerrando um ciclo da minha vida judicial, mas continuarei no STF. Volto para a bancada para contribuir com o debate doutrinário.
- STF mudará em razão do estilo mais reservado de Peluso?
- Nós temos muitas coincidências de visão sobre o Judiciário. Mas cada um também tem as suas circunstâncias. Se alguém tiver o seu nome lançado como envolvido numa operação policial, ele terá de reagir. E terá de reagir com ênfase, de imediato. Chamei de canalhice o que era uma canalhice. Às vezes a gente tem de fazer advertência e não se lamentar pela inação ou se manifestar em necrológio.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:50

STF julgará intervenção no DF

Do blog do jornalista Kennedy Alencar, na ‘Folha’.
Só um detalhe: intervenção em Brasília é pouco. Ninguém acabará com a roubalheira em oito meses. É preciso que a Capital perca a sua autonomia política.
Nem que seja por um período, digamos 20, 30 anos.
Até lá, surgirão líderes políticos, nascidos no Distrito Federal, e não mais aventureiros, vindos de toda parte do país, que foram para Brasília com o objetivo único de sugar os cofres do Governo e o bolso de sua gente:
“O STF (Supremo Tribunal Federal) deverá analisar na primeira quinzena de abril o pedido de intervenção federal em Brasília que foi apresentado pela Procuradoria Geral da República. Se não decretar a intervenção, o Supremo cometerá um erro.
A corrupção em Brasília é mais grave do que mostraram as imagens gravadas por Durval Barbosa, o delator do esquema do mensalão do DEM no Distrito Federal. É necessária uma força-tarefa composta por juízes, procuradores e policiais federais para realizar uma espécie de “Operação Mãos Limpas”. Não basta a varredura da Corregedoria Geral da União nos repasses federais. É preciso averiguar em detalhes como cada tostão dos cofres públicos vem sendo gasto.
A máfia brasiliense não está apenas nos cargos mais altos do Executivo e do Legislativo. Espalhou-se por órgãos públicos e administrações regionais. Para cada estatal, há uma ou mais gangues. Ilegalidades são cometidas por servidores corruptos e empresários corruptores.
Por que chegamos a esse ponto?
Na época de Joaquim Roriz, um ícone do atraso na política, havia uma espécie de comando único na corrupção. Essa ordem unida decretou um silêncio que garantiu impunidade e fortuna a corruptos e corruptores. Com a eleição de José Roberto Arruda em 2006, aconteceu um racha. Houve uma briga de quadrilha, para usar um termo elegante.
A classe política de Brasília derreteu. A mesma Câmara Distrital que abafou investigações contra Arruda agora deseja votar o seu impeachment e eleger, por voto indireto, um novo governador. Nas estatais, há até ameaças de violência física para a manutenção de contratos superfaturados.
Só uma força-tarefa federal, respaldada pela autoridade do Supremo, poderá fazer uma investigação profunda em Brasília. Em outubro, haverá a eleição de um novo governo e de uma nova Câmara Distrital. Essa força-tarefa teria até 1º de janeiro de 2011 a missão de realizar uma ampla varredura em todas as esferas do Executivo e do Legislativo de Brasília.
Inscrita na Constituição, a intervenção é um instrumento de preservação do Estado democrático de direito.
É uma saída radical? Sim.
Deve ser usada em situações extremas? Sim.
É o caso de Brasília? Sim.
O discurso de que as coisas estão voltando ao normal interessa mais a um grupo de corruptos e corruptores do que aos dois milhões de pessoas que vivem em Brasília. O Supremo tem a oportunidade de tomar uma decisão histórica. Se optar pela intervenção, dará um passo importante no combate à corrupção em todas as esferas de poder no país”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:49

Trabalho silencioso

De Fernando Molica, no ‘Dia’:
“O deputao Eduardo Cunha (PMDB-RJ) deu entrada ontem, no Supremo Tribunal Federal, em um mandado de segurança para suspender os efeitos da emenda dos royaltes: alega que a proposta não tinha o número necessário para tramitar na Câmara”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:44

Cabral tenta humilhar Rosinha

Do repórter Gustavo Paul, de ‘O Globo’:
“Adversários políticos, a prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, também presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), e o governador Sergio Cabral cumpriram ontem agenda lado a lado no Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa da manutenção da receita de petróleo do Rio. Mas, apesar do objetivo comum, o encontro foi marcado pelo constrangimento.
Os dois não se falaram e o governador ainda submeteu sua antecessora a um chá de cadeira de quase uma hora.
Rosinha foi a primeira a chegar à ante-sala do presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, com antecedência de 20 minutos, para a audiência marcada para as 12h30. A ex-governadora e outros sete prefeitos ficaram aguardando em pé a chegada de Cabral. Alegando atrasos em compromissos no Rio, Cabral chegou ao STF com 45 minutos de atraso.
Às 13h15, sem cumprimentar Rosinha e os demais prefeitos, Cabral entrou apressadamente no gabinete de Gilmar Mendes.
Durante quase 10 minutos, Rosinha ficou em pé aguardando ser chamada para a audiência.
Visivelmente constrangida, a prefeita reclamou com assessores o fato de Cabral ter chegado atrasado e ainda ser atendido primeiro. Assessores lembraram que a audiência foi pedida pela Ompetro e que Cabral era um convidado.
Questionada por jornalistas se achava estranho estar esperando em pé, enquanto o governador falava primeiro com Mendes, ela simplesmente respondeu: “Essa é uma constatação sua” –  afirmou Rosinha, visivelmente sem graça.
Mas a deferência a Cabral tinha uma justificativa. Pelo protocolo do Supremo, em audiências públicas, o presidente da Casa recebe inicialmente a maior autoridade presente, no caso o governador. Os prefeitos só são chamados posteriormente.
De acordo com dados da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Campos, governada por Rosinha, é a cidade mais afetada, em valores, pela emenda Ibsen, que perderia R$ 1,188 bilhão do R$ 1,193 bilhão que hoje recebe em participações governamentais sobre a exploração de petróleo. Macaé (perdas de R$ 515 milhões), Rio das Ostras (R$ 342 milhões) e Cabo Frio (R$ 201 milhões) são os municípios que vêm a seguir.
O encontro com Gilmar Mendes ontem teve como motivação pedir ao presidente do Supremo a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo deputado fluminense Geraldo Pudim (PMDB) requesitando que a apreciação da emenda Ibsen na Câmara fosse proibida ontem em plenário.
Isso não ocorreu. O pedido de liminar já havia sido negado pela ministra Ellen Gracie”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:44

Royaltes: Prefeitos do Rio vão ao STF

 Da repórter Paola de Moura, do ‘Valor Econômico’:
“Escaldadoscom as derrotas sofridas na distribuição dos royalties do pré-sal, os prefeitos de municípios produtores do Rio resolveram não ficar esperando apenas as negociações do presidente Luiz Inácio Lula da Silvacom parlamentares para barrar a emenda do deputado Ibsen Pinheiro(PMDB-RS). O texto redistribui os royalties do petróleo (pré-sal ounão) para todos os Estados e municípios. Apesar de Lula, ter prometidoconversar com os líderes para negociar a rejeição da emenda e, emúltima instância, vetá-la, os prefeitos decidiram ir hoje ao SupremoTribunal Federal (STF) explicar ao ministro Gilmar Mendes, presidentedo tribunal, todas as perdas de arrecadação para convencê-lo a agirantes que o projeto vire lei.
Na noite de segunda-feira, o presidente Lula se reuniu com nove prefeitos do Estado, entre eles Rosinha Matheus (PP), de Campos, e Eduardo Paes(PMDB), da capital, além do governador Sérgio Cabral (PMDB). Eles entregaram um ofício ao presidente apontando as perdas que osmunicípios terão caso a regra atual dos royalties seja modificada. Lula teria prometido chamar as lideranças dos partidos para negociar e teria dito que esta modificação não estava acordada com o governo quando os projetos do pré-sal foram aprovados.
Mesmo assim, os prefeitos vão com Cabral a Brasília levar ao presidente do Supremo mais subsídios. Há no tribunal uma liminar que pede a suspensão da votação porque ela ameaçaria cláusulas pétreas da Constituição.Segundo Rosinha, a decisão de impedir uma votação já foi tomada duas vezes pelo STF. A Carta define royalties como uma compensação pelosdanos causados na exploração de bens naturais. A liminar não foi aceitapela ministra Ellen Gracie, mas houve um pedido de reconsideração. A ida ao Supremo também serviu para pressionar os deputados e o governo anegociar, já que há um temor de que a aprovação da emenda provoque umaação direta de inconstitucionalidade (Adin), que poderia derrubar todaa legislação do pré-sal.
O tema uniu até os adversários políticos Rosinha Matheus e Sérgio Cabral.A pedido de Rosinha, que é presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), o governador negociou com Lula a reunião que aconteceu durante a estada do presidente no Rio. A prefeita de Campos disse que não houve qualquer constrangimento entre os dois. “Nossa luta não está em palanque partidário”, afirmou. “De política eu vou tratar depois”, completou a prefeita, cujo município recebeu R$ 419 milhões em royalties no ano passado.
O prefeito de Búzios, Mirinho Braga (PDT), disse que, se o projeto foraprovado, a arrecadação do município cairá de R$ 40 milhões para R$ 500mil por ano. “Isto representará a falência do município”. Carlo Augusto Balthazar, prefeito de Rio das Ostras, lembrou que os municípios abriram mão de parte dos royalties do pré-sal para uma melhor distribuição de renda no país. “Era uma receita futura. Agora não dá para tirar de uma hora para outra 98% de sua arrecadação”, explica ele.Segundo Carlos Augusto, em cinco anos, a população do município cresceude 45 mil habitantes para 100 mil, por conta da base da Petrobrasem Macaé, município vizinho: “Aplicamos os royalties em infraestrutura, em saneamento. Se há municípios que não o fazem, que punam os prefeitos e não mudem as regras.”

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:43

STF e Arruda estão no YouTube

O Supremo Tribunal Federal já colocou no ar,  em seu canal exclusivo do YouTube, o julgamento completo de José Roberto Arruda, governador de Brasília, cujo habeas-corpus foi negado por 9 a 1.
O vídeo , dividido em quatro partes, tem mais de três horas de duração, e  foi assistido até agora por mais de 3.500 pessoas.
Imagine a audiência da TV Justiça no dia da sessão.
Vale a pena assistir, pelo menos a primeira parte do vídeo, por dois motivos: constatar a competência da vice-procuradora da República, Deborah Duprat; e a violência do discurso do advogado Nélio Machado.
É curioso comparar os dois comportamentos.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:26

Relator reclama de perito

De Carolina Brígido, de ‘O Globo’:
“O ministro Joaquim Barbosa, relator do processo que investiga o mensalão do PT no Supremo Tribunal Federal (STF), enviou para a corregedoria da Polícia Federal um documento denunciando o comportamento ?inusitado? do Instituto Nacional de Criminalística (INC) no caso. Segundo o ministro, o policial responsável por periciar as provas estaria criando obstáculos desnecessários para concluir o trabalho, atrasando o andamento da investigação.
O nome do perito não foi citado no despacho. Se a corregedoria concordar com Barbosa, poderá abrir uma investigação disciplinar contra o servidor.
Para concluir uma das perícias pedidas, o INC solicitou ao Supremo notas fiscais emitidas por uma empresa para o Banco do Brasil, junto com a descrição dos produtos adquiridos ou serviços prestados. O ministro pediu informações detalhadas ao Banco do Brasil, que respondeu à Corte. Em seguida, o INC enviou um
ofício ao STF pedindo a mesma informação de forma mais detalhada, incluindo a logomarca da empresa e mais provas de que o banco necessitava dos produtos adquiridos.
O ministro considerou o fato estranho. No despacho remetido ao instituto, demonstrou impaciência.
?Diante do inusitado quadro, oficie-se ao INC para que conclua a perícia requisitada ou justifique, fundamentadamente, a real pertinência e necessidade de mais essa documentação complementar, tendo em vista, sobretudo, o fato de que a solicitação de documentação feita inicialmente, apesar de estranha, já foi
atendida?.

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