• Quarta-feira, 24 Outubro 2012 / 21:58

A vertigem do Supremo


Os ministros do STF deliraram: não houve o desvio de 73,8 milhões de reais do Banco do Brasil, viga mestra da tese do mensalão.

Raimundo Rodrigues Pereira*

A tese do mensalão como um dos maiores crimes de corrupção da história do País foi consagrada no STF. Veja-se o que diz, por exemplo, o presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, ao condenar José Dirceu como o chefe da “quadrilha dos mensaleiros”. O mensalão foi “um projeto de poder”, “que vai muito além de um quadriênio quadruplicado”. Foi “continuísmo governamental”, “golpe, portanto”. Em outro voto, que postou no site do tribunal dias antes, Britto disse que o mensalão envolveu “crimes em quantidades enlouquecidas”, “volumosas somas de recursos financeiros e interesses conversíveis em pecúnia”, pessoas jurídicas tais como “a União Federal pela sua Câmara dos Deputados, Banco do Brasil-Visanet, Banco Central da República”.
Britto, data vênia, é um poeta. Na sua caracterização do mensalão como um crime gigante, um golpe na República, o que ele chama de Banco do Brasil-Visanet, por exemplo?
É uma nova entidade financeira? Banco do Brasil a gente sabe o que é: é aquele banco estatal que os liberais queriam transformar em Banco Brasil, assim como quiseram transformar a Petrobras em Petrobrax,
porque achavam ser necessário, pelo menos por palavras, nos integrarmos ao mundo financeiro globalizado.
De fato, Visanet é o nome fantasia da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento, responsável, no Brasil, pelos cartões emitidos com a chamada bandeira Visa (hoje o nome fantasia mudou, é Cielo). Banco do Brasil-Visanet
não existia, nem existe; é uma entidade criada pelo ministro Britto. E por que, como disse no voto citado, ele a colocou junto com os mais altos poderes do País – a União Federal, a Câmara dos Deputados e o Banco Central
da República? Com certeza porque, como a maioria do STF, num surto anti-corrupção tão ruim quanto os piores presenciados na história política do País, viu, num suposto escândalo Banco do Brasil-Visanet, uma espécie
de revelação divina. Ele seria a chave para transformar num delito de proporções inéditas o esquema de distribuição, a políticos associados e colaboradores do PT, de cerca de 50 milhões de reais tomados de empréstimo, de dois bancos mineiros, pelo partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No dia 13 de julho de 2005, menos de um mês depois de o escândalo do mensalão ter surgido, com as denúncias do deputado Roberto Jefferson, a Polícia Federal descobriu, no arquivo central do Banco Rural, em Belo
Horizonte, todos os recibos da dinheirama distribuída. Delúbio Soares, tesoureiro do PT, e Marcos Valério, um empresário de publicidade mineiro, principais operadores da distribuição, contaram sua história logo depois. E
não só eles como mais algumas dezenas de pessoas, também envolvidas no escândalo de alguma forma, foram chamadas a depor em dezenas de inquéritos policiais e nas três comissões parlamentares de inquérito que o
Congresso organizou para deslindar a trama.
Todos disseram que se tratava do famoso caixa-dois, dinheiro para o pagamento de campanhas eleitorais, passadas e futuras. Como dizemos, desde 2005, tratava-se de uma tese razoável. Por que razoável, apenas? Porque
as teses, mesmo as melhores, nunca conseguem juntar todos os fatos, sempre deixam alguns de lado. A do caixa-dois é razoável. O próprio STF absolveu o publicitário Duda Mendonça, sua sócia Zilmar Fernandes e vários petistas, que receberam a maior parte do dinheiro do chamado valerioduto, porque, a despeito de proclamar que esse escândalo é o maior de todos, a corte reconheceu tratar-se, no caso das pessoas citadas, de dinheiro para campanhas eleitorais. E a tese do caixa-dois é apenas razoável, como dissemos também, porque fatos ficam de fora.
É sabido, por exemplo, que, dos 4 milhões recebidos pelo denunciante Roberto Jefferson – que jura ser o dinheiro dele caixa dois e o dos outros, mensalão – uma parte, modesta é verdade, foi para uma jovem amiga de um velho dirigente político ligado ao próprio Jefferson e falecido pouco antes. Qualquer criança relativamente esperta suporia também que os banqueiros não emprestaram dinheiro ao PT porque são altruístas e teria de se
perguntar porque o partido repassou dinheiro ao PTB, PL e PP, aliados novos, e não ao PSB, PCdoB, aliados mais fiéis e antigos. Um arguto repórter da Folha de S. Paulo, num debate recente sobre o escândalo, com a
participação de Retrato do Brasil, disse que dinheiro de caixa-dois é assim mesmo. E que viu deputado acusado de ter recebido o dinheiro do valerioduto vestido de modo mais sofisticado depois desses deploráveis
acontecimentos.
O problema não é com a tese do caixa-dois, no entanto. Essa é a tese dos réus. No direito penal brasileiro, o réu pode até ficar completamente mudo, não precisa provar nada. É ao ministério público, encarregado da
tese do mensalão, que cabe o ônus da prova. E essa tese é um horror. No fundo, é uma história para criminalizar o Partido dos Trabalhadores, para bem além dos crimes eleitorais que ele de fato cometeu no episódio. O escândalo Banco do Brasil-Visanet, que é o pilar de sustentação da tese, não tem o menor apoio nos fatos.
Essencialmente, a tese do mensalão é a de que o petista Henrique Pizzolato teria desviado de um “Fundo de Incentivo Visanet” 73,8 milhões de reais que pertenceriam ao Banco do Brasil. Seria esse o verdadeiro dinheiro do esquema armado por Delúbio e Valério sob a direção de José Dirceu. Os empréstimos dos bancos mineiros não existiriam. Seriam falsos. Teriam sido inventados pelos banqueiros, também articulados com Valério e José Dirceu, para acobertar o desvio do dinheiro público.
Essa história já existia desde a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios. Foi encampada pelos dois procuradores-gerais da República, Antônio Fernando de Souza e Roberto Gurgel, que fizeram os
trabalhos da acusação. E foi transformada num sucesso de público graças aos talentos do ministro Joaquim Barbosa na armação de uma historinha ao gosto de setores de uma opinião pública sedenta de punir políticos, que em geral considerada corruptos, e ao surto anticorrupção espalhado por nossa grande mídia, que infectou e levou ao delírio a maioria do STF.
Por que a tese do mensalão é falsa? Porque o desvio dos 73,8 milhões de reais não existe. A acusação disse e o STF acreditou que uma empresa de publicidade de Valério, a DNA, recebeu esse dinheiro do Banco do Brasil
(BB) para realizar trabalhos de promoção da venda de cartões de bandeira Visa do banco, ao longo dos anos 2003 e 2004. E haveria provas cabais de que esses trabalhos não foram realizados.
A acusação diz isso, há mais de seis anos, porque ela precisa de que esse desvio exista. Porque seria ele a prova de serem os 50 milhões de reais do caixa dois confessado por Delúbio e Valério inexistentes e de os
empréstimos dos bancos mineiros ao esquema Valério-Delúbio serem falsos e decorrentes de uma articulação política inconfessável de Dirceu com os banqueiros. Ocorre, no entanto, que a verdade é oposto do que a acusação diz e o STF engoliu. Os autos da Ação Penal 470 contêm um mar de evidências de que a DNA de Valério realizou os trabalhos pelos quais recebeu os 73,8 milhões de reais.
No nosso site na internet, RB está apresentando, a todos os interessados em formar uma opinião mais esclarecida sobre o julgamento que está sendo concluído no STF, um endereço onde pode ser localizada a mais completa
auditoria sobre o suposto escândalo BB-Visanet. Nesse local o leitor vai encontrar os 108 apensos da AP 470 com os trabalhos dessa auditoria. São documentos em formato pdf equivalentes a mais de 20.000 páginas e
foram coletados por uma equipe de 20 auditores do BB num trabalho de quatro meses, de 25 de julho a 7 de dezembro de 2005 e depois estendido com interrogatórios de pessoas envolvidas e de documentos coletados ao longo de 2006.
A auditoria foi buscar provas de que o escândalo existia. Mas, ao analisar o caso, não o fez da forma interesseira e escandalosa da procuradoria geral da República e do relator da AP 470 Joaquim Barbosa, empenhados em
criminalizar a ação do PT. Fez um levantamento amplo do que foram as ações do Fundo de Incentivo Visanet (FIV) desde sua criação em 2001.
Um resumo da auditoria, de 32 páginas, está nas primeiras páginas do terceiro apenso (Vol. 320). Resumindo-a mais ainda se pode dizer que:
* As regras para uso do fundo pelo BB têm duas fases: uma, de sua criação em 2001 até meados de 2004, quando o banco adotou como referencial básico para uso dos recursos o Regulamento de Constituição e Uso do FIV da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP); e outra, do segundo semestre de 2004 até dezembro de 2005, quando o BB criou uma norma própria para o controle do fundo.
* Entre 2001 e 2004, a CBMP pagou, por ações do FIV programadas pelo BB, aproximadamente 150 milhões de reais – 60 milhões nos anos 2001-2002, no governo Fernando Henrique Cardoso, portanto; e 90 milhões nos
anos 2003-2004, no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. E, nos dois períodos, sempre 80% dos recursos foram antecipados pela CBMP, a pedido do BB, para as agências de publicidade contratadas pelo banco.
* O BB decidiu, em 2001, por motivos fiscais, que os recursos do FIV não deveriam passar pelo banco. A CBMP pagaria diretamente os serviços através de agências contratadas pelo BB. A DNA e a Lowe Lintas foram as
agências, no período 2001-2002. No final de 2002 o BB decidiu especializar suas agências e só a DNA ficou encarregada das promoções do FIV. Os originais dos documentos comprobatórios das ações ficavam na CBMP, não no BB, em todos os dois períodos.
* O fato de o BB encomendar as ações mas não ser o controlador oficial das mesmas fez com que, nos dois períodos, 2001-2002 e 2003-2004, fossem identificadas, diz a auditoria, “fragilidades no processo e falhas na
condução de ações e eventos”, que motivaram mudanças nos controles de uso do fundo. Essas mudanças foram implementadas no segundo semestre de 2004, a partir de 1 de setembro.
* O relatório destaca algumas dessas “fragilidades” e “falhas”. Aqui destacaremos a do controle dos serviços, para saber se as ações de promoção tinham sido feitas de fato. Os auditores procuraram saber se existiam os
comprovantes de que as ações de incentivo autorizadas pelo BB no período tinham sido de fato realizadas.
**Procuraram os documentos existentes no próprio banco – notas fiscais, faturas, recibos emitidos pelas agências para pagar os serviços e despesas de fornecedores para produzir as ações. Descobriram que, para os dois períodos 2001-2002 e 2003-2004 igualmente, somando-se as ações com falta absoluta de documentos às com falta parcial, tinha-se quase metade dos recursos despendidos.
**Os auditores procuraram então os mesmos documentos na CBMP, que é, por estatuto, a dona dos recursos e a controladora de sua aplicação e dos documentos originais de comprovação da realização dos serviços. A falta de documentação comprobatória foi, então, muito pequena – em proporção aos valores dos gastos autorizados, de 0,2% em 2001, 0,1% em 2002, 0,4% em 2003 e 1% em 2004.
*Dizem ainda os auditores: com as novas normas, em função das mudanças feitas nas formas de controlar o uso do dinheiro do FIV pelo BB, entre janeiro e agosto de 2005 foram executadas sete ações de incentivo, no
valor de 10,9 milhões de reais e se pode constatar que, embora ainda precisassem de aprimoramento, as novas regras fixadas pelo banco estavam sendo cumpridas e os “mecanismos de controle” tinham sido aprimorados.
Ou seja: o uso dos recursos do FIV pelo BB foi feito, sob a gestão do petista Henrique Pizzolato, exatamente como tinha sido feito no governo FHC, nos dois anos anteriores à chegada de Pizzolato ao banco. E mais: foi sob a gestão de Pizzolato, em meados de 2004, que as regras para uso e controle dos recursos foram aprimoradas.
Mais reveladora ainda é análise dos apensos em busca das evidências de que os trabalhos de promoção dos cartões Visa vendidos pelo BB foram feitos. E essas evidências são torrenciais. Uma amostra dessas promoções que devem ser do conhecimento de milhares e milhares de brasileiros estão no quadro abaixo.
Em toda a documentação da auditoria existem questionamentos, são apresentados problemas. Mas de detalhes. Não é disso que se tratou no julgamento da AP 470 no entanto.
A acusação que se fez e que se pretende impor através do surto do STF é outra coisa. Quer apresentar os 73,8 milhões gastos através da DNA de Valério como uma farsa montada pelo PT com o objetivo de ficar no poder,
como diz o ministro Britto, “muito além de um quadriênio quadruplicado”. Essa conclusão é um delírio.
As campanhas de promoção não só existiram como deram resultados espetaculares para o BB tendo em vista os objetivos pretendidos. O banco tornou-se o líder nos gastos com cartões Visa no Brasil.
Em 2003, o banco emitiu 5,3 milhões desses cartões, teve um crescimento de cerca de 35% no seu movimento de dinheiro através deles, tornou-se o número um nesse quesito entre os associados da CBMP. No final do ano,
18 de dezembro, às 14h30 horas, em São Paulo, no Itaim Bibi, rua Brigadeiro Faria Lima 3729, segundo andar, sala Platinum, de acordo com ata do encontro, os representantes dos sócios no Conselho de Administração da CBMP se reuniram e aprovaram o plano para o ano seguinte. Faturamento esperado nas transações com os cartões Visa para 2004, 156 bilhões de reais. Dinheiro do FIV, ou seja: recursos para as promoções dos cartões
pelos vários bancos associados, 0,10%, ou seja 1 milésimo, desse total: 156 milhões. Parte a ser usada pelo BB, que era, dos 25 sócios da CBMP, o mais empenhado nas promoções: 35 milhões de reais.
Pode-se criticar esse esquema Visanet-BB. O governo está querendo que as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais pelos uso dos cartões sejam reduzidas. Na conta feita no parágrafo anterior, dos 156 bilhões de
reais a serem movimentados pelos cartões em 2004, o dinheiro que iria para o esquema Visanet-BB seria de 4% a 6% desse total, ou seja, ficaria entre 6 a 10 bilhões de reais (ou seja, a verba programada para o fundo de incentivos na promoção dos cartões foi pelo menos 40 vezes menor). A procuradoria da República e o ministro Barbosa sabem de tudo isso. Se não o sabem é porque não quiseram saber: da documentação tiraram apenas detalhes, para criar o escândalo no qual estavam interessados.
*Raimundo Rodrigues Pereira é jornalista e escreve na revista ‘Retrato do Brasil’.

  • Sexta-feira, 29 Junho 2012 / 9:08

A reestréia de Tereza Cruvinel

Tereza Cruvinel*

Uma suave emoção guiou minha visita ao Congresso como parte do rito de estreia desta coluna. Algumas cores e rostos eram novos, mas a alma do parlamento, com seus claros e escuros, virtudes e pecados, adensa os espaços em que vi serem escritos capítulos importantes de nossa recente história democrática. No azul do Senado, recordei Tancredo esgueirando-se em articulações sussurrantes. Brossard trovejando na tribuna. No subsolo, o gabinete que foi de Fernando Henrique, parada obrigatória. Além de informação, ali havia a prosa inteligente e a promessa de renovação da elite e dos costumes políticos, se ele chegasse lá. Pouco além, o gabinete em que Ulysses chorou a derrota da emenda das diretas, apesar das massas que ele levantou. No plenário, o borburinho dos constituintes de 1988. Entre eles, um barbudo lacônico encarnava a emergência do povo na política, promessa que também se cumprirá. Na saída, rumo ao STF, altíssimas as palmeiras imperiais, plantadas no início da transição. No Planalto, a bandeira hasteada indica a presença presidencial, mas agora da primeira mulher. Essas lembranças falam de jornalismo e democracia, binômio que pautará este espaço que me concedem o Correio Braziliense e os Diários Associados. Meu olhar será sempre o de uma repórter política buscando compartilhar com os leitores a verdade, o sentido e a relevância dos fatos, dialogando com a pluralidade, revelando os atores mas também os traços de um sistema político que comporta a virtude e o vício. Com trabalho e aplicação é que um jornalista pode contribuir com a cidadania e a democracia. Passemos, pois, ao trabalho sobre dois temas relevantes da conjuntura.

Legal, mas não democrático
Os presidentes do Mercosul aprovarão amanhã em Mendoza, Argentina, a exclusão do Paraguai do bloco até a realização de eleições livres e limpas. O que já se aprovou foi apenas a suspensão da dita reunião. O texto não dirá, mas deixará nas entrelinhas a sugestão de que as eleições de 2013 sejam antecipadas. O ingresso da Venezuela, que só o Paraguai vetava, pode até ser aprovado, embora não seja conveniente agora. A presidente Dilma Rousseff assumirá a presidência semestral do bloco disposta a mediar uma solução que seja exemplar, mas que abra portas para a reconciliação. E, sobretudo, que preserve os interesses do Brasil e do povo paraguaio. Falou-se em golpe, falou-se em ingerência, mas o que se viu de bom até agora foi um saudável consenso, no Mercosul e na Unasul, sobre a intocabilidade da democracia no continente. Chile e Colômbia, que têm governos mais “liberais”, ou não bolivarianos, para usar o bordão corrente, tiveram a mesma posição. E pela primeira vez, os Estados Unidos ficaram fora da questão, ouvindo o Brasil e os vizinhos. Hillary Clinton concordou com o chanceler Antonio Patriota: o ato foi legal, mas não foi democrático.
O impeachment de Collor ensina a diferença. Faltaram, no caso de Lugo, os procedimentos democráticos aqui adotados. O impeachment é cabível no Brasil quando o governante é acusado de crimes de responsabilidade, previstos nos artigos 84 e 85 da Constituição, e é condenado segundo o rito da Lei nº 1079/50. Já o artigo 25 da Constituição paraguaia prevê o equivalente “juízo político” em casos de “mau desempenho de suas funções, cometidas no exercício do cargo”. Não define o delito e convenhamos que é bastante elástico o conceito de “mau desempenho”, deficiência que, na democracia, deve ser corrigida pelos eleitores, nas urnas. A regulamentação do artigo foi votada no próprio dia do julgamento, concedendo a Lugo duas horas para a defesa. Recordemos o caso Collor: a denúncia foi apresentada em setembro à Câmara, onde houve defesa e derrota do presidente. O processo foi para o Senado, que, em outubro, afastou Collor do cargo provisoriamente até o julgamento final, em 29 de dezembro. Ele renunciou minutos antes da sessão começar. Nesses quatro meses, foram várias as chances de defesa na batalha jurídica travada no Senado. O presidente do STF conduziu o processo.
A suspensão está prevista no Protocolo de Ushuaia, ou cláusula de compromisso com a ordem democrática. O que não está claro é se o Paraguai será suspenso apenas dos colegiados ou se perderá também, como admite o artigo quinto, “direitos e obrigações”. Vale dizer, tarifas comuns e outras vantagens. Não é a inclinação de Dilma.

Supremas rugas
Entra em cartaz o tão cobrado julgamento do mensalão. Serão 15 sessões públicas em agosto, mês de desgosto na política brasileira (e de gosto para outros, certamente). É jogo quase jogado: esse processo está para o STF como a cassação de Demóstenes Torres está para o Senado. Terão que condenar, terão que cassar, se não quiserem se imolar, permitindo a desqualificação das duas instituições. No caminho, vão se acumulando os sinais de uma crise na mais alta corte, onde as rusgas entre ministros já dão um livro de crônicas. Agora, o ministro relator declarou-se “estupefato” com as cobranças do presidente para que entregue logo os autos. E os entregou antes do prazo, num claro protesto. Mais parece o parlamento que a Suprema Corte
*Tereza Cruvinel escreve para o ‘Correio Braziliense’.

  • Terça-feira, 06 Março 2012 / 13:57

Justiça de Transição

                                                    Miriam Leitão*

         No próximo dia 9, a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge vai ajuizar ação que envolve cinco casos que aconteceram na ditadura. A ação será assinada por procuradores de outras regiões do país e sustentará o entendimento de que desaparecimento forçado e ocultação de cadáver são crimes continuados. Há um terceiro: formação de quadrilha para esconder as informações sobre os eventos. Nada disso está coberto pela Anistia.
A subprocuradora afirma que, apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a Lei de Anistia encerrou os casos ocorridos durante o governo militar, há esse mesmo entendimento de que os desaparecidos são vítimas de um crime que ainda não se encerrou. Ela diz que a 2 Vara do Ministério Público Federal vem trabalhando com essa interpretação há mais de um ano, no Grupo de Trabalho de Justiça de Transição. Essa expressão “Justiça de Transição” é usada para definir as dúvidas que ficam em países que saíram de um regime de exceção, uma ditadura, para um regime democrático de direito.
Ela conta que foi tomada a decisão de não autorizar o arquivamento de dois casos que correram no Ministério Público Militar. Aliás, a subprocuradora está convencida de que apesar de serem crimes cometidos por militares não é a Justiça Militar que tem que conduzir a ação, mas a Justiça Federal. Na entrevista que fiz com o promotor Otávio Bravo, da Justiça Militar do Rio e Espírito Santo, ele contou que – com esse entendimento de que o crime do desaparecimento forçado é permanente – tinha reaberto 39 casos de desaparecidos políticos ocorridos no Rio e no Espírito Santo.
Mesmo havendo duas visões sobre a competência, o que não há entre eles é divergência sobre se a Lei da Anistia se aplica a esses casos ou não. Tanto o promotor Otávio Bravo quanto a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge acham que os crimes não prescreveram nem podem ser apagados pela Lei da Anistia porque continuam em curso. Consideram também que a determinação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA – para que o Brasil investigue os crimes cometidos durante a ditadura militar – deve ser avaliada, dado que o Brasil ratificou a Carta de São José, que criou a corte.
O debate jurídico será intenso e interessante. Uma decisão da Corte Interamericana pode se sobrepor à decisão do STF? Crimes cometidos por militares devem ser julgados pela Justiça Federal? Leis do regime de exceção devem ser reconhecidas e seguidas pelo regime democrático?
O Grupo de Trabalho da Justiça de Transição fará agora nos dias 12 e 13, em Brasília, o segundo workshop sobre o assunto. Para ele virão procuradores regionais, subprocuradores-gerais e promotores de todo o Brasil. Serão apresentados dois estudos encomendados às universidades de Stanford e Harvard.
- Estudei em Harvard e tenho muito respeito pela capacidade de pesquisa da universidade. Eles apresentarão para nós estudos comparando as várias soluções nacionais dadas em países da América Latina, África e Europa que transitaram de uma ditadura para a democracia. Stanford apresentará um estudo sobre competência de crimes cometidos por militares em regime de exceção – disse Raquel Dodge.
A subprocuradora não informa que crimes serão objeto dessa ação que será ajuizada na Justiça Federal, no dia 9, nem mesmo em que região do país foram cometidos.
Em maio de 2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu por 7 votos a 2 rejeitar a ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que pedia a revisão da Lei de Anistia, de 1979. A maioria seguiu o voto do então ministro Eros Grau. A lei foi aprovada no começo do governo João Figueiredo, ainda na ditadura, após um movimento nacional de mobilização pela anistia “ampla, geral e irrestrita”. Os membros do movimento pediam que fossem anistiados todos os condenados pelo regime ditatorial, inclusive os integrantes da esquerda armada. Os militares aceitaram após exigir que fossem considerados anistiados também os militares que tinham participado de crimes. A OAB argumenta que nem sequer foram identificados os agentes do Estado que cometeram crime, como é que eles podem ser anistiados? Mas perdeu a ação.
No entanto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, criada com base na Carta de São José, que o Brasil subscreveu, condenou o país por não ter punido os responsáveis pelas 62 mortes e desaparecimentos ocorridos na Guerrilha do Araguaia, entre 1972 e 1974. O próprio Supremo Tribunal Federal equiparou o crime de desaparecimento forçado – quando uma pessoa é presa e nunca mais aparece – com o de sequestro. E nesses casos não se tem uma informação básica: quando o crime terminou? Se foi antes de 1979, está coberto pela lei, se foi depois, não está.
A questão permanece em debate jurídico cuja intensidade deve continuar este ano por dois motivos. A Comissão da Verdade começará a funcionar e ela vai levantar informações, vai requisitar documentos, convocar para depor agentes do Estado. Os militares da reserva estão rebelados contra isso com um número cada vez maior de signatários do documento de protesto contra a comissão da verdade e de críticas ao governo. Oficiais generais que até recentemente ocupavam postos de comando estão entre os signatários. O general Luiz Eduardo Rocha Paiva, que foi secretário-geral do Exército até 2007, me disse, em entrevista à Globonews e a este jornal, que as críticas que fez representam o pensamento do pessoal da ativa.
*Miriam Leitão é colunista do ‘Globo’.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:54

Anistia condena decisão do Supremo

De ‘O Globo’:
“A Anistia Internacional condenou ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar válida a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos na ditadura tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime. ?A decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade?, afirmou, em comunicado, o pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill.
?Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação?, escreveu.
Anteontem, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. A OAB defendia que a Lei da Anistia não beneficiasse autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra opositores à ditadura militar.
Em seu comunicado, a Anistia Internacional criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai, que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.
Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ontem que, mesmo sendo contra a decisão do STF, acredita que o julgamento do caso vai reforçar a criação da Comissão da Verdade e ajudar a esclarecer crimes cometidos durante a ditadura. Para o ministro, os votos de boa parte dos ministros e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, referendaram a investigação dos crimes, mesmo que os culpados não sejam punidos por conta da anistia: ? Decisão do Supremo a gente respeita sempre, embora minha opinião fosse diferente. Mas louvo bastante os votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski e o fato de que muitos deles e o advogado-geral da União enfatizaram a importância desse empenho para aprovarmos no Legislativo a Comissão da Verdade.
O anteprojeto de criação da comissão será apresentado ao presidente Lula na próxima quarta-feira. O texto está pronto.
Pela sugestão do grupo responsável pelo trabalho, a Comissão Nacional da Verdade deverá ser composta por notáveis, a exemplo de experiências similares na Argentina e na África do Sul. Na Argentina, o ex-presidente Raul Alfonsinn indicou o escritor Ernesto Sábato para coordenar as investigações; na África do Sul, Nelson Mandela indicou o bispo Desmond Tutu.
Num dos pontos mais delicados do acordo que precedeu o projeto, ficou acertado também que não poderão participar da comissão representantes de familiares dos desaparecidos ou de militares. A comissão terá prazo de dois anos para tentar esclarecer os crimes da ditadura que permanecem obscuros.
Terá poderes para requisitar documentos e chamar para depor ex-ativistas de esquerda e militares que participaram de movimentos políticos ou tiveram conhecimento dos crimes”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:53

OAB condena decisão do STF

Do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar revisão da Lei da Anistia:
- O Supremo perdeu o bonde da História e será julgado pela sociedade. Lamentavelmente, o STF entendeu que a Lei de Anistia anistiou os torturadores. A nosso ver, é um retrocesso em relação aos preceitos fundamentais da Constituição e às convenções internacionais, que indicam, de forma muito clara, que tortura não é crime político, mas crime comum e de lesa-humanidade, sendo, portanto imprescritível.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:50

STF decora gabinete com móveis do século 19

Quando Ellen Gracie era presidente do Supremo, ela reuniu a Côrte no Rio

Quando Ellen Gracie presidia o Supremo, ela reuniu a Côrte no Rio

Do repórter Marcelo Auler, do ‘Estadão’:
“Móveis históricos, muitos deles do século 19, que compunham o antigo gabinete do Supremo Tribunal Federal (STF) no Rio, à época que a cidade era capital da República, foram levados para Brasília e, agora, vão fazer parte do gabinete da presidência. A decisão é do novo presidente da corte, Cezar Peluso. Os móveis estavam no Centro Cultural da Justiça Federal, onde reproduziam o antigo plenário do STF.
O mobiliário será colocado na sala e no hall da presidência do Supremo, após a reforma do terceiro andar, e em outros salões do prédio, segundo informou a assessoria de imprensa do STF. Os móveis estavam no Rio desde setembro de 2006, quando, por decisão da então presidente da corte, Ellen Gracie, foram emprestados em comodato, até outubro deste ano.
Segundo o contrato de comodato, o mobiliário era “inadequado ao estilo arquitetônico do edifício de Brasília onde, por ausência de perspectiva, deixam de ser realçados suas características e estilos”.
Para a museóloga Maria de Lourdes Parreira Horta, mesmo reconhecendo que não há irregularidade na mudança, “deve-se questionar por que um acervo histórico que estava bem instalado e aberto ao público, de repente, é desmanchado e levado para Brasília”.
“O clima de Brasília é absolutamente danoso para móveis antigos de madeira, principalmente aqueles com incrustações. A secura e o ar refrigerado, que predominam nas instalações, vão provocar dano muito sério ao material”, argumenta.
Foram embarcados, no dia 15 deste mês, mesas e escrivaninhas, de estilo manuelino, armários e espelhos de cristal em madeira jacarandá, estilo Luiz Felipe, além de cadeiras e poltronas, duas delas vitorianas com brasões da República. Uma mesa vitoriana, da sala de lanches dos ministros, com 100 quilos, é de 1870.
Também foram para Brasília seis grandes quadros com fotos de ministros, as esculturas “Pro Pratri” e “La-defénse du foyer”, ambas do século 19, e “A Justiça”, um relógio octavado, feito de carvalho em 1880 nos EUA, bem como uma cabine telefônica antiga.
“O ideal seria que não fossem mais utilizados e permanecessem como acervo da composição do antigo Tribunal no Centro Cultural”, defende Maria de Lourdes”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:48

Supremo irá julgar a tortura

Do ‘Estadão’:
“O senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse ontem, no Senado, que a votação prevista para amanhã sobre a Lei da Anistia, no Supremo Tribunal Federal, será uma oportunidade de “lavar nossas feridas e permitir a cicatrização de uma chaga que ainda sangra, dói e machuca”.
Segundo Simon, o Brasil é “o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os homens que se excederam na ditadura, torturando ou matando”.
- Tortura não é crime político. É um grave atentado à dignidade humana.”

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:44

STF mantém afastamento de Wider

Do ‘Estadão’:
“O ministro do STF Marco Aurélio Mello manteve afastado do cargo o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Roberto Wider (foto). O magistrado foi afastado preventivamente por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em processo administrativo disciplinar, constatou indícios de irregularidade no exercício de suas funções. Para a defesa de Wider, não haveria “lastro probatório mínimo” para afastá-lo do cargo”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:43

Gilmar e a derrota da jabuticaba

O ministro Gilmar Mendes deixa amanhã a presidencia do Supremo Tribunal Federal. Ele concedeu à reporter Samanta Sallum, do ‘Correio Brasiliense’, a seguinte entrevista:
“- O que foi possível concretizar nesses dois anos na presidência do STF e do CNJ?
- Foram dois anos de intenso trabalho, com a aplicação de medidas importantes de modernização do andamento dos processos. Aprovamos diversas súmulas vinculantes, demos prioridade aos processos de repercussão, abrindo caminho para a conclusão de centenas de milhares de casos que estão na escada judiciária. E, assim, reduzimos o número de distribuição de processos vindos de outros tribunais para o STF. Pela primeira vez em 10 anos, temos um estoque abaixo dos 100 mil. A média anual de distribuição era de 10 mil processos por ministro. Hoje, está entre 3 e 4 mil, graças ao mecanismo de racionalização que adotamos. Assim, o tribunal está se aproximando de uma Corte Constitucional.
- O senhor já declarou que em certos momentos os confrontos se fazem necessários. Quais foram esses momentos na sua gestão?
- O episódio do habeas corpus de Daniel Dantas foi um momento difícil que superamos galhardamente. Ali, houve uma segunda ordem de prisão e uma segunda ordem de soltura do STF. Vimos uma opção clara feita por parte da magistratura, Ministério Público Federal e Polícia Federal de confronto com o Supremo. Não fui eu que escolhi o enfrentamento, mas era preciso reagir. Quem tentou inventar um estado de direito de jabuticabas se deu mal.
- Bem, jabuticaba é fruta que só dá no Brasil… O que o senhor chama de Estado jabuticaba?
- Um estado em que a polícia e alguns agrupamentos do MP e juízes querem mandar no cenário institucional, determinar os que outros devem fazer. Esse modelo foi vencido de forma clara nesse episódio. Ganhou a democracia, o estado de direito.
- Um dos desdobramentos da polêmica da Operação Satiagraha foi a sua denúncia de que estaria sendo alvo de grampos telefônicos. Os grampos nunca apareceram. O senhor ainda está convencido de que aquilo existiu?
- Não tenho dúvida de que havia um quadro de bagunça institucional, uma mistura de polícia, MP e juiz, num consórcio promíscuo. A gente não sabe tudo dessa história. Se não tivéssemos êxito em enfrentar isso, teríamos outras operações semelhantes. Tudo que já se revelou neste caso mostra o grau de desordem: delegado de polícia despachando com diretor da Abin, destacando funcionários de um órgão em operação de outro. Delegado sem registrar parte de investigação nos autos, guardando documento em casa. Falta de ordem completa. Era uma prática comum desse modelo de ação policial tentar chantagear os próprios magistrados. Já tínhamos antecedentes. Não me supreenderiam as tentativas de escutas telefônicas direcionadas a nós.
- Ao fazer essas declarações, o senhor provoca reação indignada nas categorias que representam as instituições citadas de participar desse consórcio promíscuo. Como lida com esses manifestos?
- Vejo-os de forma natural. Eles dizem que não houve combinação. Vejamos os fatos. A primeira ordem de soltura saiu do Supremo por volta das 23h, 23h30 de 10 de julho. Às 9h do dia seguinte ele foi libertado e intimado a comparecer à audiência às 14h e, nesse horário, ele já estava preso novamente, com um pedido da Polícia Federal longo e fundamentado, um parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Julguem as próprias pessoas. Se eles começaram a trabalhar a partir das 9h … Basta isso, o resto a história dirá.
- À frente do CNJ, o senhor conseguiu mobilizar o Judiciário no cumprimento da Meta 2. O resultado ficou a desejar?
Era necessária a articulação dos 91 tribunais do país, celebrar um pacto de equalização da prestação de serviço judicial. Estabelecemos 10 metas, a primeira de planejamento estratégico no mínimo quinquenal. E a Meta 2 foi a de julgar em 2009 todos os processos em estoque ajuizados até 31 de dezembro de 2005. De início pareceu utópico, mas depois vimos o bom resultado. Alguns tribunais cumpriram integralmente. A média nacional foi de 60%, o que é satisfatório. O mais importante é que conseguimos identificar as razões que emperravam os processos.
- Que razões, por exemplo?
- Alguns tribunais tiveram dificuldade de cumprir a Meta 2 por falta de recursos e meios, por exemplo, perícia nos casos de interesse das pessoas pobres, pagar perícia para exame de DNA. Há sobrecarga dos serviços de perícia. Alguns tribunais buscaram parcerias com outras instituições. Mas o cenário nos faz pensar na necessidade de se criar um fundo para subsidiar esse tipo de perícia. Um fundo público que garanta esse tipo de atividade.
- Qual o principal problema do Judiciário?
- Nas inspeções pelo CNJ percebemos nos tribunais estaduais um certo amor, vamos dizer, muito intenso, por parte deles no cuidado consigo mesmo e uma falta de percepção da necessidade de democratizar a alocação de recursos. Constatamos 30 servidores lotados em gabinetes de desembargador, enquanto faltam funcionários nas varas. Existe um estrangulamento na primeira instância, enquanto tribunais conseguem manter baixa taxa de congestionamento. Isso porque os juízes estão sobrecarregados. O primeiro grau está asfixiado. Também vimos gastos excessivos com hora extra e excesso de servidores em cargos de confiança. Há algo de errado. E concluímos que a eficiência não está relacionada diretamente à quantidade de verbas no orçamento. Os que têm mais recursos nem sempre são os que apresentam melhores resultados.
- O que o senhor aponta de medida mais eficiente de sua gestão?
- Considero como grande êxito os Mutirões Carcerários. Cerca de 20 mil pessoas foram libertadas, mais de 100 mil processos examinados. Instalamos varas de excecução penal virtuais para controle de penas, passamos a ter controle eletrônico da prisão provisória, evitando a situação canhestra de termos pessoas presas há 14 anos provisoriamente, como vimos no Ceará. Estamos discutindo com o governo a liberação de recursos para a construção de novos presídios. Enfim, mudamos o quadro de abandono que havia em relação à Justiça Criminal.
- E o que o senhor deixa com a sensação de que poderia ter sido melhor?
- Eu me esforcei no que diz respeito à política judicial em favor da criança e do adolescente. Desejava que isso ainda fosse maior. Nós nos posicionamos quando o Correio denunciou o problema da prostituição aqui na Rodoviária. É preciso ser mais enérgico ainda. O Judiciário e o Ministério Público têm a missão para a melhoria das políticas públicas na proteção a esses meninos e meninas que não são infratores mas estão em situação de risco.
- Tivemos a tragédia em Luziânia, de um ex-presidiário pedófilo que matou jovens. Ele tinha sido beneficiado com a liberdade e reincidiu. O caso reabriu a polêmica sobre tais benefícios a condenados. Qual sua posição sobre essa discussão?
- Não se deve atribuir ao benefício da progressão de pena a um condenado a reincidência do crime após ele ser libertado. Nada garante que um preso que cumpra a pena integralmente, digamos 30 anos, não vá cometer outro crime. Infelizmente, o problema está no desaparelhamento do sistema judicial para garantir o devido acompanhamento dos presos e dos beneficiados pela progressão. São necessárias equipes multidisciplinares para avaliar a condição do preso, para atestar precisamente se tem condições de ser libertado. É lamentável que venhamos discutir isso depois de uma tragédia”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:28

Mensalão: Lula é testemunha no STF

Do repórter Juliano Basile, do ‘Valor Econômico’:
“O presidente Luiz Inácio lula da Silva reconheceu formalmente junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em encontro com o então presidente do PTB, Roberto Jefferson, foi informado antecipadamente a respeito da existência de um esquema de compra de votos no Congresso, o chamado mensalão. Ele argumentou ter pedido a auxiliares para verificarem a procedência das acusações.
“Pelo que me lembro, ao final de reunião, no primeiro semestre de 2005, e na presença de Aldo Rebelo, Walfrido dos Mares Guia, Arlindo Chinaglia e José Múcio Monteiro, Roberto Jefferson fez menção ao assunto”, disse Lula, por escrito, em ofício com respostas a questões encaminhadas pelo relator do processo no STF, Joaquim Barbosa.
“Então, solicitei ao Aldo Rebelo (na ocasião, ministro das Relações Institucionais) e ao Chinaglia (na época, líder do governo na Câmara) que verificassem se as afirmações procediam”, continuou Lula, que não esclarece se recebeu alguma resposta.
Boa parte das questões foi pedida pelo Ministério Público Federal, que entrou com a ação denunciando o mensalão. Ao todo, o MPF fez 33 perguntas ao presidente, algumas com dois ou três desdobramentos. Outros réus que ocuparam cargos importantes no governo, como o ex-ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, e o ex-titular da Secretaria de Comunicação, Luiz Gushiken, também fizeram perguntas por escrito a Lula, mas principalmente para obter afirmações de apoio do presidente à defesa.
Dirceu fez oito perguntas. Ele perguntou se o governo enfrentava resistência da base aliada na reforma da Previdência. “Desconheço qualquer ilicitude relacionada à votação da reforma da Previdência”, respondeu Lula. “Sua aprovação foi fruto de acordo com 27 governadores de Estado para votação conjunta com a reforma tributária”, completou.
O presidente disse desconhecer qualquer fato que desabone Dirceu, Gushiken e o deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que foi presidente da Câmara no fim do primeiro mandato do governo Lula. “Desconheço qualquer fato desabonador sobre José Dirceu, que lutou pela democratização do Brasil, pagando com o exílio.”
Lula também elogiou outros réus do mensalão. Além de Dirceu e Cunha, ele disse ser amigo de Sílvio Pereira, ex-secretário-geral do PT, Delúbio Soares, que foi tesoureiro do partido, e José Genoíno, que presidia o PT quando estourou o escândalo e hoje é deputado federal (PT-SP). “Posso dizer que tenho relações de amizade com eles, em graus variados, em função das atividades político-partidárias”, afirmou Lula.
Logo em seguida, o presidente se desvinculou das tendências no PT. “Quando a terminologia campo majoritário passou a ser utilizada no PT, eu, na condição de presidente de honra do partido, já não fazia parte da militância interna mais direta.”
No documento enviado ao STF, o presidente disse que não conheceu o publicitário Marcos Valério, um dos 39 réus do processo do mensalão, acusado de ser o operador do esquema de transferência de dinheiro público para o pagamento de parlamentares.
Em outro momento do ofício ao STF, o presidente negou a participação em reuniões com empresas agendadas por Delúbio.
Em suas últimas respostas ao STF, Lula disse não se recordar da maneira como o PTB ingressou na base aliada do governo. O MPF suspeita que o apoio do partido foi comprado com cargos em estatais e repasses em dinheiro para parlamentares petebistas. “O PTB ingressou na base aliada do governo?”, perguntou o MPF. “Não me recordo”, respondeu Lula. “Quem negociou pelo PTB o ingresso do referido partido na base aliada?” “Não sei”, concluiu Lula.

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