• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:54

Anistia condena decisão do Supremo

De ‘O Globo’:
“A Anistia Internacional condenou ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar válida a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos na ditadura tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime. ?A decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade?, afirmou, em comunicado, o pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill.
?Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação?, escreveu.
Anteontem, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. A OAB defendia que a Lei da Anistia não beneficiasse autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra opositores à ditadura militar.
Em seu comunicado, a Anistia Internacional criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai, que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.
Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ontem que, mesmo sendo contra a decisão do STF, acredita que o julgamento do caso vai reforçar a criação da Comissão da Verdade e ajudar a esclarecer crimes cometidos durante a ditadura. Para o ministro, os votos de boa parte dos ministros e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, referendaram a investigação dos crimes, mesmo que os culpados não sejam punidos por conta da anistia: ? Decisão do Supremo a gente respeita sempre, embora minha opinião fosse diferente. Mas louvo bastante os votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski e o fato de que muitos deles e o advogado-geral da União enfatizaram a importância desse empenho para aprovarmos no Legislativo a Comissão da Verdade.
O anteprojeto de criação da comissão será apresentado ao presidente Lula na próxima quarta-feira. O texto está pronto.
Pela sugestão do grupo responsável pelo trabalho, a Comissão Nacional da Verdade deverá ser composta por notáveis, a exemplo de experiências similares na Argentina e na África do Sul. Na Argentina, o ex-presidente Raul Alfonsinn indicou o escritor Ernesto Sábato para coordenar as investigações; na África do Sul, Nelson Mandela indicou o bispo Desmond Tutu.
Num dos pontos mais delicados do acordo que precedeu o projeto, ficou acertado também que não poderão participar da comissão representantes de familiares dos desaparecidos ou de militares. A comissão terá prazo de dois anos para tentar esclarecer os crimes da ditadura que permanecem obscuros.
Terá poderes para requisitar documentos e chamar para depor ex-ativistas de esquerda e militares que participaram de movimentos políticos ou tiveram conhecimento dos crimes”.

  • Segunda-feira, 12 Julho 2010 / 23:00

Cabral não paga as vítimas da ditadura

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) abandonou a Comissão Especial de Reparação,  incumbida de analisar os requerimentos de vítimas de prisão e tortura durante o regime militar, criada pelo governo do Rio, em 2001.
Segundo os ofícios assinados pelo presidente da ABI, jornalista Maurício Azêdo, e enviados a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, a entidade decidiu abandonar o órgão ?por entender que essa Comissão tem existência meramente simbólica, já que as decisões que emite não são acatadas nem consideradas pelo Governo do Estado?.
Segundo Azêdo, desde que a  Comissão foi instituída, no Governo Rosinha Garotinho, mas de mil processos foram analisados, cerca de 900 tiveram parecer favorável, mas ?apenas  140 ensejaram o pagamento da reparação moral às vítimas de prisão e torturas pela ditadura militar. O último desses pagamentos, salvo engano, foi efetuado em junho de 2006 ? há quase três anos, portanto?.
O presidente diz ainda que a ?ABI não quer associar-se a qualquer iniciativa oficial que gere nas vítimas do regime militar expectativas e esperanças que não se concretizem?.
A reparação a que cada um dos torturados ou presos na ditadura tem direito, é no valor de R$ 20 mil, e ninguém, ao que se saiba, recebeu  essa indenização durante o governo Sergio Cabral. 
Em resposta a Azêdo, a subscretária de Direitos Humanos, Betânia Freitas,  disse que os processos julgados continuam válidos, o que a ABI “não duvida, até porque seria estranho, para dizer o mínimo, que tais documentos administrativos tivessem perdido validade?. Segundo ela,  sete pagamentos foram realizados de acordo com a ordem numérica do processo.
Sobre isso, diz o presidente da ABI que ?não nos parece adequado nem justo o critério de realização dos pagamentos considerando a ordem numérica dos processos. Há requerentes muito idosos, outros muito doentes, que não terão como aguardar em vida a chegada do número de seu processo para obter a reparação pecuniária que esperam há anos, pelo que sofreram há mais de quatro décadas?.
A posição da ABI foi comunicada aos outros três integrantes do Conselho: a OAB, o Grupo Tortura Nunca Mais, e ao Conselho Regional de Medicina.
Os textos dos oficios enviados ao governo estão publicados no último número do jornal da ABI, que começou a circular na semana passada.

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