• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:54

Anistia condena decisão do Supremo

De ‘O Globo’:
“A Anistia Internacional condenou ontem a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar válida a Lei da Anistia, que perdoa crimes cometidos na ditadura tanto por agentes do Estado quanto por opositores do regime. ?A decisão coloca um selo judicial de aprovação aos perdões estendidos àqueles no governo militar que cometeram crimes contra a humanidade?, afirmou, em comunicado, o pesquisador da Anistia Internacional para o Brasil, Tim Cahill.
?Isto é uma afronta à memória dos milhares que foram mortos, torturados e estuprados pelo Estado que deveria protegê-los. Às vítimas e a seus familiares foi novamente negado o acesso à verdade, à justiça e à reparação?, escreveu.
Anteontem, o STF decidiu, por 7 votos a 2, rejeitar uma ação impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil que pedia uma revisão da lei de 1979. A OAB defendia que a Lei da Anistia não beneficiasse autores de crimes como homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor cometidos contra opositores à ditadura militar.
Em seu comunicado, a Anistia Internacional criticou o Brasil por não seguir o exemplo de países vizinhos como Argentina, Chile, Bolívia e Uruguai, que, de acordo com o grupo, levaram à Justiça acusados de crimes contra os direitos humanos durante os regimes militares nessas nações.
Na avaliação da Anistia Internacional, a decisão do STF deixa o Brasil em desacordo com leis internacionais que não permitem exceções para crimes de tortura e execuções.
O ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, disse ontem que, mesmo sendo contra a decisão do STF, acredita que o julgamento do caso vai reforçar a criação da Comissão da Verdade e ajudar a esclarecer crimes cometidos durante a ditadura. Para o ministro, os votos de boa parte dos ministros e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, referendaram a investigação dos crimes, mesmo que os culpados não sejam punidos por conta da anistia: ? Decisão do Supremo a gente respeita sempre, embora minha opinião fosse diferente. Mas louvo bastante os votos dos ministros Ayres Britto e Ricardo Lewandowski e o fato de que muitos deles e o advogado-geral da União enfatizaram a importância desse empenho para aprovarmos no Legislativo a Comissão da Verdade.
O anteprojeto de criação da comissão será apresentado ao presidente Lula na próxima quarta-feira. O texto está pronto.
Pela sugestão do grupo responsável pelo trabalho, a Comissão Nacional da Verdade deverá ser composta por notáveis, a exemplo de experiências similares na Argentina e na África do Sul. Na Argentina, o ex-presidente Raul Alfonsinn indicou o escritor Ernesto Sábato para coordenar as investigações; na África do Sul, Nelson Mandela indicou o bispo Desmond Tutu.
Num dos pontos mais delicados do acordo que precedeu o projeto, ficou acertado também que não poderão participar da comissão representantes de familiares dos desaparecidos ou de militares. A comissão terá prazo de dois anos para tentar esclarecer os crimes da ditadura que permanecem obscuros.
Terá poderes para requisitar documentos e chamar para depor ex-ativistas de esquerda e militares que participaram de movimentos políticos ou tiveram conhecimento dos crimes”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:21

Lei da anistia na pauta do STF

 De Alana Rizzo, Diego Abreu e Josie Jeronimo, para o ‘Correio Braziliense’:
“A ação que questiona a Lei da Anistia em vigor no Brasil desde 1979 pode tumultuar os últimos meses de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva trazendo de volta à cena as divergências entre alguns ministros. A análise pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) dos quatro volumes do processo está marcada para a próxima quarta-feira. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), autora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº153, questiona a concessão da anistia para todos os crimes, inclusive a tortura, no período da ditadura militar. O julgamento terá um valor histórico, pois pode reabrir, após mais de 30 anos, o debate sobre a ação de militares durante o período.
Cabe observar que uma manifestação tolerando os abusos cometidos pelo regime de exceção pode ameaçar o próprio legado do presidente, eclipsando os palpáveis avanços alcançados, diz o relatório da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da República, incluído na ação.
Recentemente, Lula orientou os ministros a evitarem polêmica e, adotando um tom mais conciliador, o ministro Paulo Vannuchi, responsável pela secretaria, pregou o bom senso na discussão. Não é justo que os integrantes das Forças Armadas carreguem o peso por violências que foram praticadas somente por algumas dúzias. Segundo o ministro, o voto do relator do caso, Eros Grau, pode não resolver de maneira direta a questão, mas deve indicar o dever de o Estado fazer uma narrativa oficial sobre os fatos ou permitir a abertura dos arquivos secretos. Ele (Eros Grau) é uma pessoa que foi preso político, foi torturado. Ele não terá uma posição do tipo: esse assunto vai ser encerrado. Não é pão, pão, queijo, queijo, mas tem um rumo, incorpora argumentos à demanda.
Vannuchi e o ministro da Defesa, Nelson Jobim, protagonizaram o racha no governo sobre o assunto. Parecer jurídico da pasta que comanda os militares diz que, caso o Supremo julgue procedente a ação, poderá conduzir a resultado oposto àquele buscado e a Corte estaria criando divergência atualmente inexistente no que se refere à lei. No entendimento do ministério, os crimes cometidos àquela época já estariam prescritos”.

  • Quinta-feira, 06 Maio 2010 / 3:58

STF deturpou a cordialidade

De Luis Fernando Veríssimo:
“A tese da cordialidade inata do povo brasileiro, exposta pelo historiador e sociólogo Sérgio Buarque de Holanda no seu magnífico “Raízes do Brasil”, foi mal entendida e criticada. A ponto de o seu autor precisar explicar que não chamara o brasileiro de essencialmente bom ao destacar traços da sua personalidade, como a hospitalidade e a generosidade, que impressionavam os estrangeiros. Os críticos ou tinham escolhido sinônimos para “cordialidade”, como fraqueza e irresolução, que não constavam da intenção da tese ou simplesmente chamavam a tese de absurda, dadas as evidências em contrário na nossa história e nas nossas relações sociais. Ninguém melhor do que Sérgio Buarque de Holanda sabia da truculência e da crueldade presentes nas nossas vidas desde as primeiras caravelas, sua tese estava longe de ser um desagravo do brasileiro, mas o mal-entendido persistiu. E com o tempo a “cordialidade” apontada pelo historiador ganhou significados novos e menos nobres. Hoje, é sinônimo do deixa-pra-lá-ismo que domina a moral nacional, e que não deixa de ser uma forma de generosidade com o próximo. Não somos tanto cordiais como desleixadamente coniventes.
Mas o sentido original da tese do Sérgio Buarque de Holanda foi recuperado, há dias, pelo ministro do Supremo Eros Grau, ao atribuir as anistias dadas, tanto a recente quanto as outras no nosso passado, à cordialidade inata do povo brasileiro. Está no seu voto de relator, um voto perfeitamente respeitável, ainda mais que Grau foi perseguido pela ditadura e tinha motivos pessoais para votar contra manter o perdão sem exceção. Mas invocar a velha tese da cordialidade para justificar o perdão foi estranho. Poucas vezes na nossa História a cordialidade brasileira foi tão dolorosamente desmentida como nos porões da última ditadura, em que a tortura, expressamente ou implicitamente autorizada pelo braço armado do Estado, foi prática sistemática. Um voto a favor da velha e simpática concepção de cordialidade brasileira deveria ser um voto contra a impunidade dos que a desmentiram oficialmente, e institucionalizaram seus crimes, tanto que hoje rejeitam sua averiguação sob pretexto de proteger a instituição. “Cordialidade”, no caso, sendo sinônimo de convívio civilizado, em qualquer circunstância.
Grau e os outros que votaram contra a revisão da anistia votaram não pela cordialidade mas pela sua deturpação. Votaram para deixar pra lá, e pela conivência”.

  • Quarta-feira, 05 Maio 2010 / 3:57

STF de costas para a humanidade

Do professor Paulo Sérgio Pinheiro, ex-secretário de Direitos Humanos no Governo Fernando Henrique Cardoso para a ‘Folha’:
“Acho que a tortura, em certos casos, torna-se necessária para obter confissões” (frase do general Ernesto Geisel, em depoimento a Maria Celina D’Araújo e Celso Castro).
“Assistir à sessão em que o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a revisão da Lei da Anistia foi entrar em viagem no tempo que levasse ao ano de 1979 e ali ficássemos imobilizados.
Os ministros estavam angustiados, quase às lágrimas, diante dos supostos riscos de reverem lei elaborada por regime de exceção e submetida por ditador militar goela adentro do Congresso Nacional.
Nos votos, preponderou exacerbado anacronismo, o tempo presente, ausente. Ali, não foi levada em conta a evolução da norma internacional, da prática acumulada das democracias e dos Judiciários no mundo em face de crimes cometidos por regimes de exceção e a exigibilidade de sua punição.
Prevaleceu a contrafação histórica da lei nº 6.683/79, como resultado de um grande “acordo político”, apesar de a conjuntura de 1979 ali descrita não bater com o que aconteceu.
A Lei da Anistia não foi produto de acordo, pacto, negociação alguma, pois o projeto não correspondia àquele pelo qual a sociedade civil, o movimento da anistia, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a heroica oposição parlamentar haviam lutado.
Pouco antes de sua votação, em setembro de 1979 houve o Dia Nacional de Repúdio ao Projeto de Anistia do governo e, no dia 21 , um grande ato público na praça da Sé promovido pela OAB-SP, igualmente contra o projeto do governo.
A lei celebrada nos debates do STF como saldo de “negociação” foi aprovada com 206 votos da Arena, o partido da ditadura, contra 201 do MDB.
A oposição, em peso, votou contra ato de Legislativo emasculado pelas cassações, infestado por senadores biônicos. Parece que o movimento da anistia e a oposição na época não tinham sido comunicados de seu papel no “acordo nacional” que os ministros 30 anos depois lhes atribuiriam.
Foram abundantes nos votos as metáforas de trânsito, como a “dupla via”, a “ponte” de perdão mútuo e reconciliação que a Lei da Anistia alegadamente teria significado. Com o argumento prosaico de que a lei nº 6.683 não foi uma autoanistia porque “bilateral”, pois as vítimas dos criminosos do Estado foram também beneficiadas .
Como o ditador e o regime de exceção foram tão bonzinhos, contemplando, além dos torturadores, o “outro lado” – as vítimas-, a Lei de Anistia não se incluiria nos casos que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condena como autoanistia.
Foi inebriante o coro, com acentos gongóricos, de condenações à tortura.
Pena que o clamor de justiça pela sociedade e pelos familiares dos desaparecidos, sequestrados, estuprados, torturados e assassinados pelos agentes da ditadura não tenha sido levado a sério. Por zelo formalista, a maioria dos ministros jogou pá de cal no exame, pelo Judiciário, desses crimes.
A execração da tortura soou farisaica, pois consagrou a impunidade dos torturadores e negou direitos e justiça às vítimas. Houve, igualmente, uma exaltação do direito à verdade, à completa reconstituição da história da repressão.
Vai ver, os ministros acreditam que os torturadores, agora impunes, irão revelar tudo sobre seus crimes.
Revelem ou não, a consagração, pelo STF, da impunidade dos agentes do Estado bandido faz ainda mais candente e urgente o estabelecimento de uma comissão da verdade, para que a sociedade, tendo-lhe sido negado o acesso à justiça, possa ao menos conhecer a verdade.
A recusa da revisão da Lei de Anistia, ressalvados dois votos contrários, consagrou de vez o Brasil na rabeira dos países do continente quanto à responsabilização dos agentes do Estado responsáveis por graves violações de direitos humanos.
Diante desse constrangimento, resta provarmos, governo federal, Legislativo e sociedade, que temos competência para fazer prevalecer a verdade, mesmo sem a justiça que o Supremo Tribunal Federal negou”.

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