• Quinta-feira, 22 Julho 2010 / 13:45

Receita: ducha de água fria

   Do repórter Ranier Bragon no Painel da ‘Folha’:
“O vazamento do nome da analista que teria acessado os dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas, provocou reações adversas na aliança “demo-tucana”. No comando da campanha de José Serra, a notícia foi comemorada, já que dá fôlego ao tema do dossiê montado por integrantes da campanha de Dilma Rousseff (PT). Em Brasília, entretanto, lideranças de PSDB e DEM receberam telefonemas de Everardo Maciel, ex-secretário da Receita no governo FHC, defendendo que poderia se tratar de “pista falsa” e que a analista não teria ligação com o PT – na listagem atualizada do TSE, o nome completo dela não figura como filiada a partido político”.

  • Quarta-feira, 21 Julho 2010 / 19:14

Político tem meta para roubalheira

  Mais um caso que a Lei da Ficha Limpa não resolve.
Do jornalista Breno Costa, da ‘Folha’:
“Dono do sexto maior patrimônio entre os mais de 5.700 candidatos a deputado federal no país, Selmo Santos (DEM-SP) declarou à Justiça Eleitoral possuir participação de R$ 80 milhões numa universidade que não existe.
Apesar de declaradamente milionário, o endereço oficial da candidatura de Selmo Santos, 37, é uma casa simples, com tijolos à mostra, sem campainha, vigiada por um vira-lata e com roupas estendidas em um varal.
Segundo vizinhos, Selmo mora no local com a mãe, mas eles disseram não saber o telefone da residência. Seu advogado, André Luiz Stival, confirma que ele reside na casa. A Folha foi ao local na segunda-feira, mas não havia ninguém em casa.
Procurado desde sexta, Santos, por meio do advogado, não deu explicação sobre a discrepância entre patrimônio declarado e realidade.
“Aí é com ele e com a Receita Federal”, afirmou.
Em março deste ano, Santos foi condenado a um ano e dois meses de prisão, em regime semiaberto, por estelionato. A sentença é da 11ª Vara Criminal de São Paulo.
Em 2004, ele já havia sido preso em flagrante pela Polícia Federal por tráfico de drogas. Ainda responde a dois outros processos: um por falsidade ideológica, e outro por estelionato.
No registro de sua candidatura no Tribunal Regional Eleitoral, Santos se diz “diretor de estabelecimento de ensino” e dono de bens num total de R$ 91,6 milhões.
Além de diretor da Unilma (Centro Universitário Livre do Meio Ambiente), Santos tem carteira de estagiário da OAB e já atuou como defensor de acusados por tráfico e roubo em processos.
O Ministério da Educação não tem nenhum registro da Unilma. A faculdade, apesar de não existir, conta com brasão e estatuto registrado em cartório. Está formalmente sediada numa casa na zona leste de São Paulo, segundo registros na Receita Federal. A família que mora ali diz nunca ter ouvido falar da instituição ou de Santos.
O estatuto da entidade prevê, como uma de suas fontes de renda, “doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas nacionais, estrangeiras e internacionais”.
Além da participação na universidade, a declaração de bens de Santos inclui, entre outros, dois imóveis em regiões de luxo em São Paulo e R$ 4 milhões aplicados em caderneta de poupança.
Ele consta como um dos três fundadores da entidade, em maio de 2002. À época, tinha 29 anos. Além dele, outras duas pessoas assinam a ata de fundação da instituição: o reitor Luiz Alberto Ribeiro e a pró-reitora acadêmica Maria das Dores Oliveira.
Na ata, ambos declaram morar numa mesma casa na Vila Brasilândia, uma das regiões mais pobres de São Paulo, na zona norte.
Selmo é um dos 31 candidatos à Câmara pelo DEM-SP. O processo de definição dos nomes do partido foi acompanhado de perto pelo presidente do diretório estadual e prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 1:51

Doutora Adriana precisa falar

 O governador Sergio Cabral está hoje sem agenda.
Provavelmente viajou. Ou então está cuidando da defesa de sua esposa, a  primeira-dama do Estado, a doutora Adriana Ancelmo, que nessa semana tem sido insistentemente citada em reportagens de jornais que a deixam,  no mínimo, em situação pouco confortável.
Primeiro foram três matérias no ?Estadão? ? a primeira revelava  que seu escritório defendia  os interesses do  Metrô ? empresa que, no governo Sergio Cabral,  viu prorrogada sua concessão por mais 20 anos,  11 anos antes que terminasse o prazo para que houvesse nova licitação.
Na edição de hoje de  ?O Globo?, nova revelação, quase um escândalo: no primeiro ano do governo do marido, o escritório da doutora Adriana cresceu quase 2.000%. Das 506 causas que o escritório contabilizava, eles pularam para 9.800. Um dos sócios, diz que deve ter havido erro de digitação. Mas se eles cresceram de 5.600 para 9.800, também é um feito e tanto. É mesmo de assombrar.
Antes de Cabral assumir o governo, o escritório era tocado pelos três sócios. No primeiro ano de governo, eles contrataram mais 23 advogados e, em 2008, abrigavam 30 associados, segundo informa ‘O Globo’.
Alguns aspectos justificam uma explicação pormenorizada. Por isso, Sergio ?Wally? Cabral poderia aproveitar o dia de folga,  para ajudar a doutora a responder a algumas das indagações que, mais cedo ou mais tarde, ela terá de responder:
1 ? Tudo leva a crer que a doutora seja uma sócia ausente.  O governador viaja muito ? isso é fato notório – e ela está sempre ao seu lado, o que é perfeitamente normal. Mas isso quer dizer que o avanço do escritório deve-se ao  trabalho realizado pelos sócios e não por ela? Qual a função da doutora? Ela funcionaria apenas como um chamariz para o escritório?
2 ? Quando eles sublocavam uma sala acanhada, no coração do Saara, que tipo de causas defendiam?  Como, por que e em que época eles mudaram o perfil do escritório? Em que data trocaram a salinha do Saara por um andar inteiro na Avenida Rio Branco esquina com a rua Sete de Setembro? Quantos advogados trabalham hoje nesse escritório?
3 ? Um dos sócios da doutora é seu ex-marido. Sabe-se que a Receita Federal trabalha sempre com indícios aparentes de riqueza. Onde residia o ex-marido em 2006 e onde ele mora hoje?
4 ? Tudo o que foi publicado e o que se procura saber,  pode ser apenas um imenso mal entendido. Mas é preciso que a doutora Adriana Ancelmo tome a iniciativa de convocar uma entrevista coletiva,  para dar explicações a opinião pública. O governador e sua esposa continuam morando no mesmo apartamento do Leblon, onde residiam antes da sua eleição. Dizem as más línguas, que o apartamento está em nome da doutora. Se isso fôr verdade, a  história de que ela só passou a ganhar muito dinheiro depois da posse do marido não passa de uma lorota. Afinal, quando eles se mudaram para o Leblon, a doutora ainda trabalhava na salinha do Saara.
5 ? Em política, histórias de sucesso sempre são suspeitas e, na maioria das vezes, condenadas. Exemplo  recente é a do deputado Edmar Moreira, que viu-se obrigado a renunciar a corregedoria da Câmara, depois que descobriram que ele havia construído um castelo de 7 mil metros quadrados,  8 torres, 36 suítes, 18 salas, piscinas, cascatas, fontes, espelhos d?água e 275 janelas, no interior de Minas. É possível, embora seja pouco provável, que a doutora Adriana Ancelmo tenha argumentos convincentes que expliquem como pôde crescer 2.000% em um ano. Se conseguir a façanha, é  justo que ela revele a receita para que jovens advogados, como ela,  também possam descobrir o caminho das pedras.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 1:51

“As coisas boas também acontecem”

De Elio Gaspari hoje na ‘Folha’ e no ‘Globo’: 
“Alguma coisa muito boa está acontecendo. Em menos de um mês viu-se que o diretor-financeiro da Petrobras, Almir Barbassa, ofereceu um acordo à Comissão de Valores Mobiliários, pelo qual pagava R$ 400 mil à Viúva para que a xerife do mercado suspendesse um processo em que era acusado de ter sonegado informações devidas à patuleia investidora. O doutor era reincidente, em 2008 pagara R$ 100 mil para se livrar de um processo semelhante. As acrobacias do doutor Barbassa custaram meio milhão de reais, mas o dinheiro será pago pela seguradora que comprou seu risco.
Felizmente a CVM dispõe do recurso ao acordo. Ele permite que se resolva rapidamente a pendência e, a rigor, deixa a conta a preço de custo para o acusado (no caso de Barbassa, custo zero), mas age com rapidez e impõe a sanção moral ao cidadão e à empresa. Feito o acordo, fecha-se o processo.
Num outro lance, o banco Itaú decidiu parar de brigar com a Receita Federal e devolveu à Viúva o ervanário do PIS e da Cofins que deixou de pagar ao longo de quatro anos. Coisa de R$ 1 bilhão.
Desde 2005 os bancos consideram-se isentos de pagar esses dois tributos, entendendo que sua atividade não é comercial (como a dos donos de lanchonete) nem prestam serviços (como as empresas de limpeza). Quando a Receita Federal resolveu comprar a briga, recebeu os tiros da moda: tudo coisa de xiitas aparelhados pela máquina sindical.
Contra os xavantes, mobilizaram-se poderosas e dispendiosas bancas de advocacia, capazes de batalhar o caso com sucesso no Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso, sem se dar conta de que presenteava a Receita com um argumento capaz de provar a arrogância dos banqueiros, num mês de 2008, um banco pagou R$ 2,65 de PIS e Cofins.
A desistência do Itaú indica que nasceu uma plantinha no cofre da banca. É provável que se esteja diante de uma nova época, na qual ela usa seus inesgotáveis recursos para contratar advogados e brigar na Justiça pelo seus interesses, mas não os esbanja para demonstrar que, seja qual for o caso, está disposta a jogar milhões no pano verde em busca do respeito devido aos invencíveis. Quando um litígio custa mais à marca do banco do que o valor da causa, ou quando a perseverança dos seus advogados serve apenas para procrastinar uma derrota antipática, é melhor pagar e sair de cena. O Itaú fez isso e deixou seus concorrentes brigando sozinhos. A Viúva tem a receber deles uns R$ 10 bilhões.
No ano passado uma comandita de exportadores, advogados e lobistas esteve a um passo de empurrar para a patuleia uma conta que iria de R$ 74 bilhões a R$ 200 bilhões. O caso deveria ser julgado pelo STF, mas o Pretório Excelso demorava. Houve até um episódio de ministro sugerindo que se desviasse o assunto para outra jurisdição. De uma hora para outra, com uma iniciativa tucana e apoio multipartidário, os interessados contrabandearam o mimo numa medida provisória que tratava de casas populares. A macumba foi aprovada na Câmara e no Senado. Lição: Quando um pedaço do andar de cima quer que uma coisa aconteça, ela acontece.
Pois o pessoal da Bolsa IPI deu-se mal. Primeiro perderam o caso no Supremo. Depois Nosso Guia vetou o pedaço da medida provisória onde haviam escondido a prebenda”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 0:21

A administração Lina Vieira

 As repórteres Juliana Rocha e Juliana Sofia, da sucursal da ‘Folha’, em Brasília, revelam hoje que “em 10 dos 11 meses em que ocupou o cargo de secretaria da Receita Federal, Lina Maria Vieira autorizou 30 mil dispensas remuneradas de servidores do fisco. Isso significa que, a cada dia útil deste período, foram 143 liberações de funcionários para participar de eventos sindicais, palestras e atividades fora das repartições”.
“Os dias não trabalhados não foram descontados dos contracheques. A remuneração média na Receita Federal é uma das mais altas da Esplanada dos Ministérios. Um auditor fiscal recebe salário inicial de R$ 13,6 mil e os analistas, de R$ 8 mil. A Receita tem em seus quadros 12 mil auditores fiscais e seis mil analistas tributários.
A liberação em massa de servidores provocou mal-estar na cúpula da Receita e chegou ao gabinete do ministro da Fazenda, Guido Mantega. A maior preocupação é com os eventos relacionados ao sindicato. Para críticos do trabalho de Lina, a liberação de auditores é um dos motivos para a piora nos resultados da fiscalização”.
Foi coisa de doido.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 0:19

As críticas de Everardo Maciel

Everardo Maciel, secretário da Receita nos oito anos do governo Fernando Henrique Cardoso, disse a ?Folha? que o órgão sempre focou nos grandes contribuintes e a tese de mudança é cortina de fumaça que encobre as deficiências. Segundo ele, não existe ingerência política no órgão.
Eis a entrevista que ele concedeu a repórter Leandra Peres:
- Por que a Receita não fiscalizava os grandes contribuintes?
- Isso é falso. Todas as administrações fiscais do mundo concentram atenção nos contribuintes de maior interesse fiscal. A Receita do Brasil sempre teve atenção especial com esses contribuintes.
 - A discussão sobre o foco nos grandes contribuintes é errada?
 - É cortina de fumaça para encobrir deficiência no trabalho de fiscalização. É um discurso de apelo demagógico.
- Está havendo ingerência política na Receita agora?
- Ingerência de quem? As duas modificações anteriores foram feitas por decisão do ministro da Fazenda. Da mesma forma que está ocorrendo agora. Se esse for o raciocínio, chegaremos ao absurdo, à conclusão esdrúxula de que o secretário da Receita está tendo ingerência na Receita!
 - Mas agora a troca no comando teria sido resultado de pressões de grandes contribuintes e contrariedade da Petrobras por declarações da Receita.
- Não acredito que tenham existido pressões. Se isso ocorreu, é indispensável que se identifique os autores da pressão, quando ocorreu tal fato, qual o assunto tratado e qual a reação do administrador público, sob pena de mais uma vez estarmos falando de espuma.
 - A disputa na Receita envolve sindicalistas levados ao comando por Lina e remanescentes da gestão do sr. e de Jorge Rachid. Seu grupo está voltando ao poder?
- Não tenho grupo na Receita. O diferencial que existe entre as pessoas que foram designadas para ocupar postos na minha gestão e de Rachid é que o critério envolvia a qualificação profissional. Agora, conferiu-se uma ênfase especial ao exercício pretérito de funções na atividade sindical.
- Houve politização ou sindicalização da Receita?
- Politização é o que acontece agora, que consiste em trazer a Receita da página econômica para a política.
 - Houve erro do ministro Guido Mantega (Fazenda) na troca de comando na Receita?
 - Meus critérios teriam sido outros. Mas presumo que os fatos tenham tido um subproduto benigno: mostrar que essas decisões devem ter peso essencialmente técnico.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 0:19

Planalto não tem vídeos

Diz ?O Globo? de hoje:
?O banco de dados do sistema de segurança do Palácio do Planalto permite que os registros de entrada de pessoas sejam armazenados por mais de seis meses. A exigência consta do edital lançado em 2004 para contratar a empresa responsável pela prestação de serviços à Presidência da República. Na sexta-feira passada, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) divulgou nota com a informação de que as imagens são preservadas apenas por 30 dias?.
Se o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional mentiu, isso é fato grave.
Mas a verdade é que não existe mais imagens do que teria sido a visita da ex-chefe da Receita, Lina Vieira, a ministra Dilma Rousseff.
Se o encontro foi em 19 de dezembro, como ela sugere, os vídeos foram destruídos em no dia 19 de janeiro, segundo o GSI; ou, na melhor das hipóteses, em 19 de junho.

  • Segunda-feira, 12 Julho 2010 / 23:54

Dilma x Lina

 A ministra Dilma Rousseff está passando pelo seu inferno astral.
Não bastasse a confusão armada pela senadora  Marina Silva, ainda tem o episódio da ex-secretária da Receita Federal, Lina Vieira, demitida recentemente.
Em entrevista a ?Folha?, nesse domingo, Lina disse que Dilma pediu a ela que apressasse o processo de investigação nas empresas da família Sarney, para que o caso fosse logo encerrado.
Dilma desmentiu o encontro, e Lula disse que tudo não passava de fantasia.
Hoje, na ?Folha? Lina reafirmou a entrevista:
 ?Ela sabe que eu estive lá e sabe que falou comigo. A Erenice [Guerra, secretária-executiva da Casa Civil] também, porque esteve no meu gabinete para marcar. Não custava nada ela ter dito a verdade. Qual a dificuldade??
E ainda alfinetou Dilma: ?Na minha biografia não existe mentira.”

  • Segunda-feira, 12 Julho 2010 / 19:03

O futuro do Imposto de Renda

Termina daqui a pouco, a meia-noite, o prazo para que todo o cidadão envie, a Receita Federal, a sua declaração anual de rendimentos.
Tomara que nossos impostos este ano não paguem mais viagens de parlamentares e seus familiares para o exterior;
Que no Enem de 2010, as escolas públicas apresentem melhores resultados, e não fiquem, em sua totalidade, na rabeira dos colégios particulares;
Que os hospitais passem a servir a população e não aos políticos;
Que o pagamento de nossos impostos sirva efetivamente para ajudar o crescimento do país, e não o desenvolvimento pessoal de um grupo de espertalhões.

  • Segunda-feira, 12 Julho 2010 / 18:45

A farra das viagens

Diz o site ?Congresso em Foco? que Miami, Nova York, Buenos Aires, Paris e Milão são as cidades preferidas dos  parlamentares, em suas viagens ao exterior, com passagens pagas pelas duas Casas do Congresso.
Não é bem assim.
Na verdade, eles podem ter outras preferências como Roma e Los Angeles, ou mesmo ilhas paradisíacas do Caribe.
Mas sabem por que essas cidades não aparecem? Porque a cota de passagens só pode ser trocada em empresas aéreas brasileiras. Como nem a Tam, nem a Gol/Varig  voam para essas cidades, elas não aparecem no levantamento feito pelo  ?Congresso em Foco?.
Mais uma coisa: para que a cota se multiplique, as passagens são sempre de classe econômica. Como cada Casa Legislativa tem funcionários que trabalham nos aeroportos de Brasília, Galeão e Guarulhos,  são eles que se encarregam de  levar o parlamentar para a sala vip das empresas aéreas, enquanto é providenciado  o upgrade para a classe executiva.
No desembarque dos deputados e senadores, esses funcionários cuidam do desembaraço  das bagagens de Suas Excelências junto a Receita Federal.

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