• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:39

Levandowski: “TSE vai endurecer”

Do repórter Felipe Recondo, do ‘Estadão’:
“O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que vai comandar as eleições deste ano, é contra o projeto que proíbe políticos com processos na Justiça de se candidatarem, mas afirma que, como eleitor, votará nos candidatos que tenham a ficha mais limpa. “Como cidadão e eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis”, afirma.
Duas semanas atrás, numa decisão comandada pelos líderes do PMDB e do PT, o projeto de lei da ficha limpa foi retirado da pauta do plenário da Câmara e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa manobra vai atrasar a votação. Para que valesse para estas eleições, Câmara e Senado teriam de aprovar a regra antes do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias.
Lewandowski, que assume o TSE na quinta-feira, faz um alerta: “A tendência é a Justiça Eleitoral endurecer” nos casos de campanha antecipada. O ministro avalia que o voto obrigatório “é importante neste momento histórico”, de “consolidação da democracia”, mas diz que este pode ser “um dever transitório”.
                           * * *
Eis a entrevista:
“- Será a primeira eleição desde a redemocratização sem Lula. O que isso significa?
- É um grande teste para a democracia brasileira. Saímos de eleições em que tínhamos dois candidatos muito carismáticos: Fernando Henrique Cardoso, uma liderança intelectual de grande respeito, e depois o presidente Lula, um líder sindical também muito respeitado. Entramos numa fase de normalidade democrática, depois de quase 20 anos de Constituição. Se ultrapassarmos com êxito (a eleição), vamos definitivamente consolidar a democracia e estaremos à altura do grande País que somos.
- Qual é a vantagem de os dois principais pré-candidatos não terem o carisma como atributo principal?
- Ao invés de centrarmos na personalidade dos candidatos, vamos, e espero que isso ocorra, centrar o debate em teses, programas e projetos. Essa é a grande vantagem.
- O sr. acha que por essas duas razões se antecipou tanto o debate eleitoral?
- O debate não se antecipou tanto. Tivemos episódios pontuais, mas não houve incidentes maiores. Se houve uma tentativa de antecipação por parte de certos candidatos, ela foi prontamente coactada pela Justiça Eleitoral.
- O TSE tem como coibir a propaganda antecipada?
- A tendência do TSE é que fique cada vez mais rigoroso. Não podemos permitir que haja uma disparidade de armas entre os candidatos, um desequilíbrio de forças. A Justiça Eleitoral foi testada nos últimos tempos. E ela respondeu tornando menos flexíveis as normas legais, a jurisprudência anterior quanto à campanha antecipada. E a tendência, a meu ver, é o plenário endurecer em relação à antiga interpretação, que era mais frouxa.
- O TSE dava muito espaço para a propaganda antecipada. Os candidatos podem estar sendo punidos em razão dessa visão anterior?
- No que tange à campanha antecipada, o TSE sinalizou com muita clareza um endurecimento em relação ao entendimento anterior. Agora há um subjetivismo maior, uma flexibilidade maior na interpretação dos fatos por parte do TSE. No passado havia uma objetividade maior nos seus pronunciamentos. Definiam-se com maior objetividade as condutas que podiam ou não ser praticadas pelos candidatos.
- O sr. acha que o presidente Lula brincou com a Justiça Eleitoral na última declaração?
- Vejo no pronunciamento do presidente da República um inconformismo com a decisão do TSE. Isso é comum nas pessoas que perdem alguma demanda na Justiça. É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso.
- Como fazer para que o TSE não vire palco da disputa eleitoral?
- Sempre digo que não se deve judicializar ou criminalizar a política. E faço uma analogia com o futebol. A partida boa, bonita, é aquela em que o árbitro não interfere a todo momento. A eleição é uma enorme festa cívica e a Justiça só deve intervir quando o ilícito for patente. Não cabe à Justiça Eleitoral intervir espontaneamente no conflito. Vamos procurar fazer com que as disputas normais da política não sejam transferidas para a Justiça Eleitoral. Conflitos puramente políticos têm que ser devolvidos para a política.
- Como o sr. analisa essa vontade de quem está no cargo fazer seu sucessor?
- É algo natural da política. No parlamentarismo é absolutamente natural que certos partidos políticos se mantenham por muitos anos, às vezes décadas, no poder. Por quê? Porque o partido quer colocar em prática determinados programas de governo. Entendo que esse desejo que alguns chefes de Executivo têm de fazer seu sucessor se encaixa nessa ideia, não no sentido de projetar sua personalidade para além do seu mandato. Vejo o lado bom desse continuísmo entre aspas: é a vontade de continuar um programa de ação, de governo. Em tese, isso é lícito, não há nada de irregular.
- O sr. é a favor da candidatura apenas de candidatos com ficha limpa?
- No Supremo, eu me filiei à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência. Mas é claro que, como cidadão, como eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis.
- A Justiça não pode barrar essas candidaturas?
- A meu ver cabe aos partidos políticos e aos eleitores fazer essa escolha. Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes.
- O que o sr. diz para o eleitor que quer anular seu voto?
- O voto nulo é um voto de protesto, não contra o sistema eleitoral, mas contra determinados candidatos ou contra a falta de opções legítimas. Eu espero que nessas próximas eleições, os eleitores não votem nulo, espero que escolham um candidato até para dar legitimidade aos eleitos. Acredito que teremos bons candidatos e que esse fenômeno não se repetirá tanto quanto nas eleições anteriores.
- O sr. é a favor do voto facultativo?
- Em tese sou a favor do voto facultativo, mas num país como o nosso, que está desenvolvendo sua democracia, o voto obrigatório ainda me parece muito importante. É preciso dar legitimidade às eleições e isso se consegue com uma votação forte nos candidatos que se apresentam. A obrigatoriedade do voto é importante neste momento histórico, mas pode ser um dever transitório.
- Políticos que trocam de partido têm sido absolvidos pelo TSE. O troca-troca partidário não pode voltar?
- Nós temos, no TSE, examinado várias situações concretas e decidido que houve justa causa para a mudança de partido. A preservação do mandato, que significa na essência a preservação da vontade do eleitor, é o princípio que deve dominar. Só em último caso, quando não houver evidente justa causa para a troca de partido, é que a essa sanção deve ser aplicada”

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:06

Lula ironiza multa do TSE

De Tatiana Farh, no ‘Globo’:
“Antes de ser punido novamente por propaganda antecipada em favor da petista Dilma Rousseff decisão tomada ontem à noite pelo plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ironizara, à tarde, a primeira multa imposta a ele este ano, por um ministro da corte, no valor de R$ 5 mil e pelo mesmo motivo. Na inauguração de um conjunto habitacional construído pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Osasco (SP), Lula disse que não falaria o nome de uma pessoa (Dilma), mas incitou o público a gritar por ela.
Lula também afirmou que viajará o ano inteiro para inaugurar obras.
Estamos fazendo um processo de reparação. E tenho certeza que isso vai continuar. Não posso, já disse a vocês, citar nome, porque já fui multado pela Justiça Eleitoral em R$ 5 mil, porque eles disseram que falei o nome de uma pessoa. Então, para mim, não tem nome aqui disse Lula, logo após o discurso de Dilma.
Com a incitação, disfarçada de bronca por ter recebido a multa, o público começou a gritar: Dilma! Dilma!.
Lula então afirmou que não pagaria a multa de Osasco e disse ao público que mandaria a conta para as pessoas que gritavam o nome da ministra-candidata do PT à Presidência: Se for multado, vou trazer a conta para vocês. Quem é que vai pagar a minha multa? Levanta a mão aí, para saber se vocês vão pagar a multa. Eu vou cobrar, viu, Emídio? Eu vou cobrar disse o presidente, dirigindo-se ao prefeito de Osasco, Emídio de Souza.
O público então respondeu com as mãos erguidas, como se assumisse a dívida de uma eventual multa.
Lula avisou ao público, cerca de mil pessoas segundo a assessoria da Presidência, que voltará a Osasco para nova inauguração: Nós vamos voltar aqui, porque este ano é o ano que eu vou viajar o Brasil inteiro, para a gente inaugurar todas as coisas que nós estamos aprontando neste país afirmou: Hoje, posso dizer a vocês sem medo de errar: não existe uma cidade do Brasil que não tenha uma obra do governo federal”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 1:58

Kassab pode perder o mandato

Do repórter Flavio Ferreira, da ‘Folha’:
“Um parecer técnico contábil da Justiça Eleitoral de São Paulo indica que 33% do total arrecadado pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), na campanha eleitoral de 2008 teve origem em fontes de doações consideradas ilegais pelo Ministério Público Eleitoral.
O laudo, concluído em outubro e obtido pela Folha, indica o risco de que Kassab seja condenado em primeira instância à perda do cargo. Em casos semelhantes, o juiz Aloísio Silveira, responsável pela ação, cassou o mandato de 16 vereadores da capital. Ele tem adotado como critério para condenar à perda de mandato contas de campanha que apresentem mais de 20% dos recursos provenientes de fontes vedadas.
A execução de sentença contra os vereadores foi suspensa até que os recursos deles sejam julgados em 2ª instância pela Justiça Eleitoral de São Paulo.
A data ainda não foi marcada. Avisado pelos assessores sobre o risco de condenação, Kassab já desistiu da possibilidade de uma vitória em primeira instância e aposta suas fichas no Tribunal Regional Eleitoral.
Em maio do ano passado, o promotor eleitoral da capital Maurício Antonio Lopes apresentou à Justiça representações para promover a revisão e a rejeição das contas dos candidatos Kassab, Marta Suplicy (PT) e Geraldo Alckmin (PSDB) e de vereadores eleitos. Pareceres semelhantes foram elaborados em setembro passado para as representações contra Marta e Alckmin. O laudo relativo à petista indica que ela teria recebido R$ 3,8 milhões de fontes apontadas como ilegais pela Promotoria.
O levantamento sobre as contas de Alckmin aponta o recebimento de R$ 2,1 milhões de doadores impedidos pela legislação segundo os critérios da promotoria. Nos dois casos os valores não ultrapassam os 20% de doações de fontes vedadas, usados como critério de condenação pelo juiz Silveira.
Na representação contra o prefeito, o promotor indicou três tipos de fontes de doação que seriam ilegais. A primeira é a AIB (Associação Imobiliária Brasileira), entidade que, segundo Lopes, funcionou como fachada do Secovi (sindicato do setor imobiliário) para fazer doações a políticos.
Pela legislação, as entidades sindicais não podem fazer contribuições eleitorais. O Secovi nega qualquer vínculo com as doações.
O parecer da Justiça Eleitoral aponta que, segundo os critérios do Ministério Público paulista, a AIB doou ilegalmente R$ 2,7 milhões para Kassab.
Para a Promotoria, também foram fontes ilegais de recursos construtoras que são acionistas de concessionárias de serviços públicos. A lei proíbe as concessionárias de realizarem contribuições para as campanhas.
De acordo com o promotor, as empresas “não são diretamente concessionárias de serviços públicos, mas apenas integrantes, acionistas, investidoras, associadas em consórcio ou sob a forma de holding ou conglomerado econômico que, em derradeira análise, seriam os concessionários diretos”.
São apontadas na representação as empreiteiras Camargo Corrêa, OAS, Serveng Silvisan, CR Almeida, Carioca Christiani Nielsen, S.A. Paulista e Engeform. O levantamento da Justiça Eleitoral conclui que o total das doações dessas companhias foi de R$ 6,8 milhões.
Outro doador considerado ilegal pelo promotor foi o Banco Itaú S.A. De acordo com a representação, ele não poderia fazer contribuições ao então candidato Kassab porque a Prefeitura de São Paulo efetua pagamentos para parte dos funcionários pelo banco.
Em 2008, a instituição financeira doou R$ 550 mil para a campanha do atual prefeito, segundo o laudo da Justiça”.

  • Domingo, 11 Julho 2010 / 4:42

TSE: “Ficha Limpa já vingou”

    Valdo Cruz e Felipe Selgman, da sucursal da ‘Folha’, em Brasília, entrevistaram o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Para ele, o “adiamento da Lei da Ficha Limpa seria uma “frustração” para a sociedade, mas diz  ter “convicção de que a lei vingará” mesmo passando pelo crivo do Supremo Tribunal Federal e barrará os “fichas-sujas”. Em sua opinião, candidatos que conseguirem liminares para disputar a eleição estão com as campanhas em risco”. Eis a entrevista:
- O TSE ordenou que a Lei da Ficha Limpa vale neste ano, mas candidatos estão recorrendo ao STF. O sr. teme que ela não vingue?
- As liminares concedidas estão previstas na Lei da Ficha Limpa, que prevê o efeito suspensivo. O TSE afirmou por expressiva maioria que a lei é constitucional, que se aplica a estas eleições e a fatos pretéritos. Eventualmente, um ou outro aspecto pode ser questionado no STF.
- Há risco de “fichas-sujas” serem eleitos. Qual a mensagem que pode ser passada?
- No cotidiano é assim. Alguém, com uma liminar, concorre, é eleito, depois o caso é julgado definitivamente e ele tem o diploma cassado. A mesma coisa pode ocorrer com aqueles que não tenham a ficha limpa. Podem obter uma liminar, mas farão sua campanha por sua própria conta e risco.
- Sua expectativa é que a lei vingue ou teme que não?
- Totalmente. Primeiro, foi uma lei com amplo respaldo popular, nasceu de uma iniciativa legislativa popular. O Congresso aprovou por uma votação maciça. Essa matéria foi examinada pelo plenário do TSE. Tenho a convicção de que vingará mesmo passando pelo crivo do STF.
- É possível dizer que, mesmo com o efeito suspensivo, a hora deles vai chegar?
- Vai chegar, sem dúvida. O candidato corre o risco, se não tiver sucesso na decisão final, de perder o mandato.
- O sr. avalia, então, que será uma frustração para o eleitor a lei não vingar?
- É possível que haja uma frustração da sociedade. Mas acho que a lei já vingou, está em plena vigência.
- Concorda que houve antecipação da campanha?
- Sempre houve a antecipação da campanha. O que houve foi uma exposição maior dessa antecipação por parte da mídia.
- Há um vácuo legal no período de pré-campanha. Nele, a Justiça não pode aplicar punição prevista em época de campanha. Como lidar com isso?
- Sou plenamente favorável a disciplinar esse período. Defendo a ideia de que [seja] no começo do ano eleitoral. A partir de janeiro, a campanha poderia ser deflagrada. Mas é preciso regulamentar. Não se pode admitir é o uso da maquina administrativa.
- Irregularidades punidas até aqui perdem efeito legal ou podem ainda ser consideradas em processo mais à frente, diante de novas infrações?
- Teoricamente eles podem ser invocados. Mas é preciso provar que realmente esses fatos tiveram o condão de desequilibrar a campanha.
- Houve desequilíbrio?
- Não posso me manifestar.
- Avalia que Lula, tendo atuado em atos multados como campanha antecipada, agiu de forma republicana?
- Não posso responder pelo presidente. Mas posso dizer é que, entre abril e maio, houve uma inflexão na jurisprudência da corte. Até então, entendia-se que só se configurava campanha antecipada se houvesse menção ao pleito, fosse nominado um candidato e houvesse pedido explícito de voto. A partir de abril/maio (…), determinados comportamentos passaram a ser sancionados.
- Que outra iniciativa deveria ser tomada para outras eleições como avanço institucional na busca da moralidade?
- Precisamos de uma reforma política mais ampla. Não digo a reforma do processo eleitoral, que precisa ser feita para diminuir o número de recursos. Muitas vezes um político é cassado e, em razão dessa multiplicidade do número de recursos, só sai quase ao término do mandato.
- Como acabar com isso?
- Isso está sendo providenciado pelo Congresso. Mas há uma reforma mais ampla tem de ser feita, a política. Deve-se discutir o pluripartidarismo exacerbado. Temos 27 partidos, número inusitado comparado a democracias mais avançadas. Precisamos meditar sobre a cláusula de barreira. O STF considerou inconstitucional a que existia, mas é preciso repensá-la.
- O que mais?
- Temos a questão do financiamento das campanhas. Tendo em conta as distorções que advieram do financiamento maciço do setor privado, e entendo que isso pode representar até um elemento perturbador e de corrupção mesmo das eleições, eu pendi no sentido de que deveríamos favorecer o financiamento público de campanha. Mas com a eleição americanas ocorreu um fenômeno novo, o financiamento feito gota a gota pelo eleitor, por meio da internet, do telefone.
- O sr. disse que as grandes doações de empresas podem ser um fator perturbador e de até corrupção. O que fazer?
- Poderíamos caminhar no sentido de permitir só doações de pessoas físicas, com limites, como existe hoje.
- Mas o caixa dois não continuaria mesmo assim?
- Estamos com mecanismos cada vez mais sofisticados para detectar o caixa dois.
- Os senhores estão enfrentando debate sobre uma verticalização diferente, a questão da aparição de candidatos a presidente nas propagandas nos Estados. Ela é possível?
- No que tange à verticalização na propaganda, houve uma primeira decisão tomada numa consulta do PPS, mas é possível que o TSE reveja a posição que tomou, em face a novos argumentos”.

  • Sexta-feira, 02 Julho 2010 / 4:35

Judicialização da política

                                                             José Sarney*
  De quem primeiro ouvi a expressão judicialização da política foi do ministro Nelson Jobim, quando assumiu, há alguns anos, a presidência do Supremo Tribunal Federal. Ele expressava o desconforto em que o próprio STF se encontrava, convocado a dirimir querelas políticas que deveriam ser resolvidas pelos próprios políticos, dentro do jogo democrático. Isso é ruim para a democracia e para a Justiça.
De um tempo para cá, sobretudo depois que a Constituição de 88 estabeleceu a Ação Direta de Inconstitucionalidade, todo conflito político passou a ter uma segunda instância, que é o apelo a uma solução judicial. Os Poderes harmônicos e independentes entre si passaram a ter um vaso comunicante, que desemboca na tendência de cada vez mais provocar uma enxurrada de leis, muitas delas casuísticas e desnecessárias.
É um caminho perigoso, que leva ao envolvimento do Judiciário, que deve sempre manter-se afastado dessas disputas. Os políticos não acreditam na política como a arte de dirimir conflitos e apelam sem necessidade para os juízes.
É claro que a Justiça Eleitoral é uma das melhores instituições brasileiras, e ela deve julgar os casos de sua prestação jurisdicional, mas não os embates partidários.
O Senado, no desejo de pôr ordem na legislação eleitoral, está instalando uma comissão de grandes juristas especialistas em direito eleitoral, presidida pelo ministro Toffoli, para codificar as centenas de milhares de dispositivos que tornam caótica a legislação eleitoral, que muda a toda hora.
Para tentar combater esse mal, foi criado o mecanismo da anualidade das modificações das regras que regulam as eleições, evitando o casuísmo. Mas surgiu outro, inteiramente contraditório: o de delegar ao Tribunal Superior Eleitoral a tarefa de responder a consultas abstratas e editar resoluções que são interpretadas pelos meios partidários como se fossem decisões tomadas em casos concretos, com força de lei.
Um exemplo clássico foi a chamada “verticalização”, resposta a uma consulta que só pôde ser desfeita por uma emenda constitucional, sujeita ao critério da anualidade.
Assim, a insegurança que cria uma simples consulta faz com que seja mais eficiente que a Constituição. Culpa dos juízes? Não, dos políticos que apelam para os tribunais e, assim, os colocam no meio da fogueira da luta política. Contra isso têm reverberado muitos juízes.
É bom lembrar o jargão atribuído a Montesquieu: “Muitas leis, lei nenhuma”. Enquanto avançamos nas urnas eletrônicas, na rapidez das apurações, caímos no matagal de “unha-de-gato” da bagunça da legislação eleitoral.
* José Sarney é presidente do Senado e escreve para a ‘Folha’.

  • Terça-feira, 08 Junho 2010 / 4:23

Serra: campanha antecipada em MG

O repórter Rodrigo Vizeu, da Folha, esteve em Montes Claros. Veja parte do seu relato:
“A visita de Serra a Montes Claros foi marcada por cenas explícitas de campanha antecipada. Após o encontro, o grupo seguiu em caminhada pelas ruas da cidade, acompanhados de militantes.
Anastasia se referiu o tempo todo a Serra como “presidente”. Já o ex-governador chegou a dizer que os deputados presentes “precisam vencer as eleições para que essa região continue a receber investimentos públicos”.
                   * * *
Tenham certeza: José Serra não será multado.
A Justiça Eleitoral tucanou.

  • Quinta-feira, 27 Maio 2010 / 4:19

Faça você o julgamento

 Assista aos programas eleitorais do PT, que foi ao ar dia 13, e o do DEM, exibido hoje à noite, e veja qual deles utilizou o espaço gratuito do TSE para fazer propaganda antecipada.
José Serra, desde o início da campanha, tem dito que o debate deveria ser em torno da  “comparação de currículos”.
Foi o que o programa do PT fez.
Exibiu o currículo de Dilma Rousseff,  e não disse, nem ao menos, que ela era candidata à Presidência.
Dilma teve o elogio de Lula e de alguns ministros. E só.
Nenhuma promessa foi ao ar.
Depois veja o de Serra, do PSDB no programa do DEM.
Aí está sua primeira ilegalidade, já que o parágrafo 1º do artigo 45 da legislação eleitoral, veda “a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa”.
Depois, 75% do que foi exibido foram promessas de campanha.
A mais curiosa delas trata da “Justiça: impunidade nunca mais”.
“Quero que meu netos cresçam num país onde as leis sejam aplicadas (…) todos tem essa obrigação (…) nenhum brasileiro estará acima da lei, por mais poderoso que seja”, disse Serra.
Se a proposta fosse pra valer, a primeira vítima seria o próprio candidato que, pelo programa apresentado, merecia não uma multa ou a suspensão do programa do DEM no próximo ano.
Mas sim a cassação de sua candidatura - o que obviamente não ocorrerá.
Para isso, a Justiça Eleitoral conta com o apoio dos jornalões, como é o caso de ‘O Globo’, que hoje exibe a seguinte manchete em sua edição online:
“DEM copia PT no programa de TV”.
É muito descaramento do jornal.

 

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