Tortura, crime contra humanidade

O jurista e professor aposentado de Direito da USP, Dalmo Dallari, subscritor da ação que pede a punição dos torturadores durante o regime ditadorial, acredita que o Brasil se vê em situação “desmoralizante e humilhante”, pois é o único país da região que não condenou os que torturam e mataram, ao contrário da Argentina, Chile e Uruguai. Ao ‘Estadão’, ele deu uma curta entrevista, afirmando que “já passa da hora de o país fazer o mesmo”.
“- A tortura não integraria os crimes conexos de que fala a Lei?
- Não. A legislação fala de crimes políticos conexos, mas a tortura não é um crime conexo. Civis e militares que praticaram esta vilania não agiram politicamente, mas profissionalmente, cometendo um crime horrível.
- O que é esse crime, então?
- A tortura é um crime contra a humanidade. Nem precisaria mudar a lei antiga, apenas interpretá-la da forma adequada, para concluir que esta agressão ao conceito de humanidade não está coberta pela Lei de Anistia.
- O Brasil poderia responder internacionalmente em caso de não promover a mudança na Lei?
- O País é signatário de vários tratados internacionais nas quais a tortura é citada como um crime contra a humanidade. Se não fizer a mudança, responderá por descumprimento de um preceito mundial. Se a transgressão é um crime contra a humanidade, somente a humanidade poderia perdoá-la. Uma lei de qualquer Estado que seja não tem este alcance.
- Qual é a sua expectativa com o julgamento?
- Haverá contestações, mas o STF vai promover o entendimento correto da lei”.