• Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:44

STF mantém afastamento de Wider

Do ‘Estadão’:
“O ministro do STF Marco Aurélio Mello manteve afastado do cargo o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Roberto Wider (foto). O magistrado foi afastado preventivamente por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em processo administrativo disciplinar, constatou indícios de irregularidade no exercício de suas funções. Para a defesa de Wider, não haveria “lastro probatório mínimo” para afastá-lo do cargo”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:35

Gilmar: “Uma aula de Brasil”

Do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, para ‘O Globo’:
“Comecemos pelo óbvio: preso é gente. E gente precisa de alimento, educação e trabalho.
No Brasil, porém, a realidade às vezes consegue revogar até axiomas. Aqui os presídios não são casas correcionais socializadoras, mas depósitos de seres humanos, que, lá chegando, transformamse em coisas ? pelo menos para a maioria ? e como tal são tratados.
É o que vem sendo escancarado ao país desde que o Conselho Nacional de Justiça pôs em execução o Programa dos Mutirões Carcerários.
As deficiências são de toda ordem: superpopulação, lixo acumulado, infestação por ratos. Faltam técnicos, quando não estrutura mínima de funcionamento nas varas e, enquanto escasseiam defensores, sobram processos aguardando instrução, num quadro em que o excesso de prazo é a regra.
Nos mutirões constatou-se déficit de 167 mil vagas no sistema prisional ? a custodiar mais de 473 mil pessoas ? que cresce em média 7,11% ao ano. Contudo, mesmo diante dos milhares de mandados de prisão não cumpridos, o investimento na construção de presídios não chega a 3% dos recursos necessários à criação dessas vagas.
A ineficiência sistêmica é mais flagrante no paradoxo de que milhares de réus encontram-se soltos sem perspectiva de julgamento enquanto tantos se acham ilegalmente encarcerados, alguns cumprindo provisoriamente penas superiores à do delito que cometeram.
É para reverter tais ignomínias que o CNJ trabalha.
Examinados mais de 111 mil processos em um ano e meio, foram concedidos cerca de 34 mil benefícios legalmente previstos, entre os quais mais de 20,7 mil liberdades. Ou seja, por dia, 36 pessoas indevidamente encarceradas reouveram o direito à liberdade. Quanto à racionalização dos gastos, os mutirões resultaram na realocação de vagas equivalentes à capacidade de 40 presídios médios.
A Lei de Execuções Penais determina que os condenados trabalhem ou tenham acesso ao ensino fundamental.
Todavia, pesquisas revelam que, em 2008, a média de presos sem trabalho é de 76%, e só 17,3% estudam.
Entre os detidos que trabalham, a chance de reincidência cai a 48%. Para os que estudam, reduz-se a 39%.
Ora, o alto índice de reincidência demonstra que o sistema prisional não atende ao principal objetivo ? recuperar, reabilitando ao convívio social, aqueles que delinquiram.
Os explosivos indicadores da violência urbana, o aumento da criminalidade e da sensação de insegurança evidenciam que o problema se agrava e precisa ser resolvido com medidas pragmáticas, a exemplo das parcerias que o CNJ vem fazendo com órgãos públicos e com a comunidade para viabilizar a capacitação profissional necessária à reinserção dos presos na sociedade, além do acesso a serviços básicos, como a previdência e assistência social.
Dentre as ações do CNJ direcionadas à reinserção de egressos, destacamse projetos como o Começar de Novo, Advocacia Voluntária, Recambiamento de Presos e a criação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, legados estruturantes dos mutirões carcerários, com frutos no plano da justiça criminal. Não por outro motivo, 2010 foi eleito pelo Judiciário como o ano da justiça criminal.
Ao ministrar essa aula de Brasil, os mutirões mostraram que apenas com esforço conjunto e programado se superam desafios de tal porte. Daí a elaboração da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, alicerçada na colaboração entre o Judiciário, o Executivo e o Ministério Público, em explícito reconhecimento de que, não cabendo a transferência de culpas, cumpre abraçar a corresponsabilidade, com planejamento e atuação articulados.
Por ação ou omissão, o tirano nessa história não há de ser mais o Estado brasileiro, cujo crescimento econômico tem despertado admiração.
Passa da hora de o país alçar ao ranking da responsabilidade social, garantindo proteção aos direitos fundamentais, sobretudo dos segmentos mais vulneráveis da população”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:55

Gilmar: confronto é necessário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dá entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, da ‘Folha’, que considera que o ministro, “apesar de seu estilo estar longe de ser uma unanimidade, tem resultados para apresentar de sua gestão, que termina em abril, quando Cezar Peluso assume o Supremo”
Eis a entrevista:
- Qual foi o momento mais dramático da sua gestão?
- O habeas corpus para Daniel Dantas. Foi uma situação atípica. Houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas.
- O sr. não poderia ter evitado o confronto em torno do caso?
- Às vezes os confrontos são necessários. Acho que naquele momento foi necessário. Ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador. Era como a jabuticaba, só existiria no Brasil: a polícia de alguma forma mandaria em toda a cena judiciária.
- Qual o foi o desfecho do episódio sobre a acusação de grampos telefônicos no STF?
- Até hoje não trouxeram o inquérito. Toda a questão decorreu da segunda ordem de prisão para Dantas. A ordem saiu às 23h ou à meia-noite do dia anterior. Às 14h do dia seguinte ele já estava preso, com pedido feito pela Polícia Federal, parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Pode-se imaginar que as peças já estavam redigidas. Ao saber da prisão, tentei falar com a presidente do tribunal [paulista]. Ela não estava. Falei com a corregedora, que me disse que verificaria. Depois, disse que eu deveria tomar todas as cautelas porque certamente o gabinete estava sendo monitorado. Tempos depois apareceu essa conversa. Foi me apresentado um texto de uma conversa que eu havia mantido com o senador Demóstenes Torres [DEM-GO]. A suspeita é que, de fato, esse e outros abusos possam ter sido cometidos. Ainda não sabemos tudo sobre essa operação.
- O sr. não acha que aquele seu diálogo com o senador possa ter sido apenas um relato da conversa?
- Eu tenho certeza de que houve gravação. Por quê? Porque essas pessoas estavam imbuídas de uma missão. E supunham estar autorizadas a fazer qualquer coisa.
- Os adversários dessa tese argumentam que nunca apareceu o áudio da gravação…
- …E eu nunca disse que havia fita. Disse que foi me apresentada uma transcrição e que era plausível com o diálogo que eu havia mantido com o senador. Não me cabe fazer nenhuma prova adicional. Mas encontraram depois uma série de gravações que não estavam nos autos do inquérito. Portanto, não é heterodoxo pensar que a operação andou por caminhos outros.
- Quais fatos na sua gestão ficam como sua marca?
- O tribunal se consolidou como corte constitucional, não só em matéria de controle de constitucionalidade, mas também no que diz respeito às garantias de direitos fundamentais. Avançamos muito na boa aplicação de instrumentos como súmulas vinculantes. O tribunal se tornou muito mais efetivo. Adotou metas de gestão. Tem uma pauta pré-programada que permite a todos saber o que vai ser julgado.
- Na área de fiscalização, o que o CNJ descobriu de irregular?
- No Paraná, muitos ganhavam acima do teto salarial. Inspeções da Corregedoria do CNJ em vários tribunais revelaram, por exemplo, que no TJ do Maranhão havia 140 policiais militares à disposição dos desembargadores. Tudo isso é custo. Por essa razão o CNJ determinou a feitura de um orçamento com a participação dos juízes e dos servidores. Adotou também o Siafi-jud [Sistema Integrado de Administração Financeira para o Poder Judiciário], que é a obrigatoriedade de os tribunais estaduais terem um Siafi -como já existe para os tribunais federais. Evita-se assim um quadro nebuloso, de práticas malsãs, de não transparência nos serviços públicos.
- Há uma percepção de que a Justiça vale muito para ricos e pouco para pobres. O que pode ser feito?
- Muito. Há o exemplo do indivíduo flagrado no supermercado furtando uma barra de chocolate. Ele é entregue à polícia. O juiz fica sabendo em até 24 horas, mas burocraticamente referenda o flagrante, sem examinar se o crime justifica uma prisão provisória. O CNJ determinou que esse referendo tem de ser fundamentado, pois equivale a um mandado de prisão preventiva. Alguns juízes reclamam dessa exigência, mas o CNJ só diz que cumpram a lei. Esse procedimento ajuda a evitar abuso na prisão provisória por conta de crimes de bagatela.
- O que sr. acha da sugestão do seu sucessor, Cezar Peluso, de promover um debate prévio antes das sessões plenárias do STF?
- Muitas cortes no mundo realizam esse tipo de prática. Isso depende de um consenso básico por parte dos ministros. Acho que é uma hipótese a ser considerada.
- Qual a sua opinião sobre reduzir as férias dos juízes de 60 para 30 dias?
- Teremos um encontro para discutir o tema. Talvez nos tribunais superiores pudéssemos ter um modelo de um mês de férias e um mês de expediente interno com organização de trabalho do próprio gabinete.
- Congressistas reclamam de uma “judicialização da política”. Por que isso ocorre?
- As razões são várias. Há falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta do Congresso por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos.
- Se Lula optar por não extraditar o italiano Cesare Battisti haverá uma crise entre Poderes?
- Vamos falar sobre hipóteses. Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente. Se houver outras razões legais, terão de ser devidamente examinadas.
- O sr. pensa em deixar o STF e entrar para a política?
- Eu estou encerrando um ciclo da minha vida judicial, mas continuarei no STF. Volto para a bancada para contribuir com o debate doutrinário.
- STF mudará em razão do estilo mais reservado de Peluso?
- Nós temos muitas coincidências de visão sobre o Judiciário. Mas cada um também tem as suas circunstâncias. Se alguém tiver o seu nome lançado como envolvido numa operação policial, ele terá de reagir. E terá de reagir com ênfase, de imediato. Chamei de canalhice o que era uma canalhice. Às vezes a gente tem de fazer advertência e não se lamentar pela inação ou se manifestar em necrológio.

  • Terça-feira, 04 Maio 2010 / 3:57

Estréia de Peluso no CNJ gera conflito

Do repórter Juliano Basile, do ‘Valor Econômico’:
“Em sua primeira sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Cezar Peluso, questionou um colega se ele estaria chamando-o de imbecil.
O debate foi travado junto ao conselheiro Marcelo Neves. O CNJ discutia a possibilidade de impor uma punição contra o juiz Abrão Lincoln Sauáia, da 6ª Vara Cível de São Luís do Maranhão.
Sauáia concedeu indenização de R$ 1 milhão contra a Vasp por causa de um passageiro que teve a mala extraviada. O relator do processo, conselheiro Jorge Hélio, sugeriu pena de censura ao juiz, que por conta de outros processos está afastado de suas funções. Peluso sugeriu que os processos contra Sauáia sejam julgados em conjunto de modo a se chegar a uma pena que poderia ser maior. Nesse momento, o presidente do CNJ foi interrompido pelo conselheiro Marcelo Neves.
“Eu ouso discordar do senhor”, disse Neves a Peluso. Ele questionou se o processo analisado não seria grave o bastante para gerar punição ao juiz.
“Vossa Excelência não me ouviu bem ou se ouviu não entendeu”, respondeu Peluso. “Vossa Excelência está supondo que eu sou tão imbecil e não sou capaz de imaginar que um caso isolado possa provar fraude?”, continuou o ministro que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF).
Após a fala de Peluso, Neves não quis seguir com o debate. Ao fim, os conselheiros do CNJ decidiram seguir a proposta do presidente e vão votar em conjunto os processos contra o juiz Sauáia. Cabe ao conselho decidir casos de supostas irregularidades cometidas por magistrados.
A assessoria de Peluso informou que o episódio foi considerado normal pelo ministro e que ele pretende defender seus pontos de vista “com unhas e dentes”. Segundo seus assessores, Peluso vai presidir o CNJ e o STF sem omitir opiniões quando achar necessário fazê-las”.

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