• Quinta-feira, 16 Fevereiro 2012 / 10:50

Justiça investiga TJ do Rio

    Do repórter Flavio Ferreira, da ‘Folha’:
    “A Corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) iniciou ontem inspeção no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para investigar o baixo número de processos disciplinares contra juízes e de condenações definitivas por improbidade administrativa contra políticos e servidores na corte.
É o primeiro trabalho da corregedoria após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que reconheceu o direito do CNJ de iniciar apurações em tribunais independentemente da atuação das cortes locais.
Portaria assinada pela corregedora do CNJ, Eliana Calmon, aponta que o TJ do Rio é o tribunal estadual que proporcionalmente informou a menor quantidade de investigações ou processos contra magistrados.
Em lista indicada na portaria, o TJ-RJ tem só 29 procedimentos e está à frente apenas dos Estados de Amapá, Roraima e Mato Grosso do Sul, apesar de ser o 3º maior do país no número de juízes.
A equipe da corregedoria, formada por dois juízes e dois assessores técnicos, também vai apurar a causa do baixo número de condenações definitivas por improbidade.
Como revelado pela Folha no domingo, o Rio tem o terceiro maior contingente de servidores do país, mas ocupa apenas o 21º lugar no ranking de punições por improbidade do CNJ, com somente 11 condenados.
O CNJ não verificará folhas de pagamentos da corte, pois liminar do STF mantém suspensas inspeções previstas para esse fim no Rio e em outros 21 tribunais.
O TJ informou que a inspeção é de “rotina” e que possui poucas punições por improbidade em virtude dos vários recursos previstos em lei”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:44

STF mantém afastamento de Wider

Do ‘Estadão’:
“O ministro do STF Marco Aurélio Mello manteve afastado do cargo o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Roberto Wider (foto). O magistrado foi afastado preventivamente por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em processo administrativo disciplinar, constatou indícios de irregularidade no exercício de suas funções. Para a defesa de Wider, não haveria “lastro probatório mínimo” para afastá-lo do cargo”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:43

Gilmar e a derrota da jabuticaba

O ministro Gilmar Mendes deixa amanhã a presidencia do Supremo Tribunal Federal. Ele concedeu à reporter Samanta Sallum, do ‘Correio Brasiliense’, a seguinte entrevista:
“- O que foi possível concretizar nesses dois anos na presidência do STF e do CNJ?
- Foram dois anos de intenso trabalho, com a aplicação de medidas importantes de modernização do andamento dos processos. Aprovamos diversas súmulas vinculantes, demos prioridade aos processos de repercussão, abrindo caminho para a conclusão de centenas de milhares de casos que estão na escada judiciária. E, assim, reduzimos o número de distribuição de processos vindos de outros tribunais para o STF. Pela primeira vez em 10 anos, temos um estoque abaixo dos 100 mil. A média anual de distribuição era de 10 mil processos por ministro. Hoje, está entre 3 e 4 mil, graças ao mecanismo de racionalização que adotamos. Assim, o tribunal está se aproximando de uma Corte Constitucional.
- O senhor já declarou que em certos momentos os confrontos se fazem necessários. Quais foram esses momentos na sua gestão?
- O episódio do habeas corpus de Daniel Dantas foi um momento difícil que superamos galhardamente. Ali, houve uma segunda ordem de prisão e uma segunda ordem de soltura do STF. Vimos uma opção clara feita por parte da magistratura, Ministério Público Federal e Polícia Federal de confronto com o Supremo. Não fui eu que escolhi o enfrentamento, mas era preciso reagir. Quem tentou inventar um estado de direito de jabuticabas se deu mal.
- Bem, jabuticaba é fruta que só dá no Brasil… O que o senhor chama de Estado jabuticaba?
- Um estado em que a polícia e alguns agrupamentos do MP e juízes querem mandar no cenário institucional, determinar os que outros devem fazer. Esse modelo foi vencido de forma clara nesse episódio. Ganhou a democracia, o estado de direito.
- Um dos desdobramentos da polêmica da Operação Satiagraha foi a sua denúncia de que estaria sendo alvo de grampos telefônicos. Os grampos nunca apareceram. O senhor ainda está convencido de que aquilo existiu?
- Não tenho dúvida de que havia um quadro de bagunça institucional, uma mistura de polícia, MP e juiz, num consórcio promíscuo. A gente não sabe tudo dessa história. Se não tivéssemos êxito em enfrentar isso, teríamos outras operações semelhantes. Tudo que já se revelou neste caso mostra o grau de desordem: delegado de polícia despachando com diretor da Abin, destacando funcionários de um órgão em operação de outro. Delegado sem registrar parte de investigação nos autos, guardando documento em casa. Falta de ordem completa. Era uma prática comum desse modelo de ação policial tentar chantagear os próprios magistrados. Já tínhamos antecedentes. Não me supreenderiam as tentativas de escutas telefônicas direcionadas a nós.
- Ao fazer essas declarações, o senhor provoca reação indignada nas categorias que representam as instituições citadas de participar desse consórcio promíscuo. Como lida com esses manifestos?
- Vejo-os de forma natural. Eles dizem que não houve combinação. Vejamos os fatos. A primeira ordem de soltura saiu do Supremo por volta das 23h, 23h30 de 10 de julho. Às 9h do dia seguinte ele foi libertado e intimado a comparecer à audiência às 14h e, nesse horário, ele já estava preso novamente, com um pedido da Polícia Federal longo e fundamentado, um parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Julguem as próprias pessoas. Se eles começaram a trabalhar a partir das 9h … Basta isso, o resto a história dirá.
- À frente do CNJ, o senhor conseguiu mobilizar o Judiciário no cumprimento da Meta 2. O resultado ficou a desejar?
Era necessária a articulação dos 91 tribunais do país, celebrar um pacto de equalização da prestação de serviço judicial. Estabelecemos 10 metas, a primeira de planejamento estratégico no mínimo quinquenal. E a Meta 2 foi a de julgar em 2009 todos os processos em estoque ajuizados até 31 de dezembro de 2005. De início pareceu utópico, mas depois vimos o bom resultado. Alguns tribunais cumpriram integralmente. A média nacional foi de 60%, o que é satisfatório. O mais importante é que conseguimos identificar as razões que emperravam os processos.
- Que razões, por exemplo?
- Alguns tribunais tiveram dificuldade de cumprir a Meta 2 por falta de recursos e meios, por exemplo, perícia nos casos de interesse das pessoas pobres, pagar perícia para exame de DNA. Há sobrecarga dos serviços de perícia. Alguns tribunais buscaram parcerias com outras instituições. Mas o cenário nos faz pensar na necessidade de se criar um fundo para subsidiar esse tipo de perícia. Um fundo público que garanta esse tipo de atividade.
- Qual o principal problema do Judiciário?
- Nas inspeções pelo CNJ percebemos nos tribunais estaduais um certo amor, vamos dizer, muito intenso, por parte deles no cuidado consigo mesmo e uma falta de percepção da necessidade de democratizar a alocação de recursos. Constatamos 30 servidores lotados em gabinetes de desembargador, enquanto faltam funcionários nas varas. Existe um estrangulamento na primeira instância, enquanto tribunais conseguem manter baixa taxa de congestionamento. Isso porque os juízes estão sobrecarregados. O primeiro grau está asfixiado. Também vimos gastos excessivos com hora extra e excesso de servidores em cargos de confiança. Há algo de errado. E concluímos que a eficiência não está relacionada diretamente à quantidade de verbas no orçamento. Os que têm mais recursos nem sempre são os que apresentam melhores resultados.
- O que o senhor aponta de medida mais eficiente de sua gestão?
- Considero como grande êxito os Mutirões Carcerários. Cerca de 20 mil pessoas foram libertadas, mais de 100 mil processos examinados. Instalamos varas de excecução penal virtuais para controle de penas, passamos a ter controle eletrônico da prisão provisória, evitando a situação canhestra de termos pessoas presas há 14 anos provisoriamente, como vimos no Ceará. Estamos discutindo com o governo a liberação de recursos para a construção de novos presídios. Enfim, mudamos o quadro de abandono que havia em relação à Justiça Criminal.
- E o que o senhor deixa com a sensação de que poderia ter sido melhor?
- Eu me esforcei no que diz respeito à política judicial em favor da criança e do adolescente. Desejava que isso ainda fosse maior. Nós nos posicionamos quando o Correio denunciou o problema da prostituição aqui na Rodoviária. É preciso ser mais enérgico ainda. O Judiciário e o Ministério Público têm a missão para a melhoria das políticas públicas na proteção a esses meninos e meninas que não são infratores mas estão em situação de risco.
- Tivemos a tragédia em Luziânia, de um ex-presidiário pedófilo que matou jovens. Ele tinha sido beneficiado com a liberdade e reincidiu. O caso reabriu a polêmica sobre tais benefícios a condenados. Qual sua posição sobre essa discussão?
- Não se deve atribuir ao benefício da progressão de pena a um condenado a reincidência do crime após ele ser libertado. Nada garante que um preso que cumpra a pena integralmente, digamos 30 anos, não vá cometer outro crime. Infelizmente, o problema está no desaparelhamento do sistema judicial para garantir o devido acompanhamento dos presos e dos beneficiados pela progressão. São necessárias equipes multidisciplinares para avaliar a condição do preso, para atestar precisamente se tem condições de ser libertado. É lamentável que venhamos discutir isso depois de uma tragédia”.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 2:55

Gilmar: confronto é necessário

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, dá entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, da ‘Folha’, que considera que o ministro, “apesar de seu estilo estar longe de ser uma unanimidade, tem resultados para apresentar de sua gestão, que termina em abril, quando Cezar Peluso assume o Supremo”
Eis a entrevista:
- Qual foi o momento mais dramático da sua gestão?
- O habeas corpus para Daniel Dantas. Foi uma situação atípica. Houve uma decisão do STF. E menos de 24 horas depois já havia uma outra ordem de prisão em claro descumprimento à decisão do STF. Daí ter sido dado um novo habeas corpus. Depois os fatos vieram a revelar o envolvimento político da polícia. Envolvimento de Ministério Público e juiz. E talvez coisas que não saibamos e que serão reveladas.
- O sr. não poderia ter evitado o confronto em torno do caso?
- Às vezes os confrontos são necessários. Acho que naquele momento foi necessário. Ali se mostrou que havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador. Era como a jabuticaba, só existiria no Brasil: a polícia de alguma forma mandaria em toda a cena judiciária.
- Qual o foi o desfecho do episódio sobre a acusação de grampos telefônicos no STF?
- Até hoje não trouxeram o inquérito. Toda a questão decorreu da segunda ordem de prisão para Dantas. A ordem saiu às 23h ou à meia-noite do dia anterior. Às 14h do dia seguinte ele já estava preso, com pedido feito pela Polícia Federal, parecer do Ministério Público e um longo despacho do juiz. Pode-se imaginar que as peças já estavam redigidas. Ao saber da prisão, tentei falar com a presidente do tribunal [paulista]. Ela não estava. Falei com a corregedora, que me disse que verificaria. Depois, disse que eu deveria tomar todas as cautelas porque certamente o gabinete estava sendo monitorado. Tempos depois apareceu essa conversa. Foi me apresentado um texto de uma conversa que eu havia mantido com o senador Demóstenes Torres [DEM-GO]. A suspeita é que, de fato, esse e outros abusos possam ter sido cometidos. Ainda não sabemos tudo sobre essa operação.
- O sr. não acha que aquele seu diálogo com o senador possa ter sido apenas um relato da conversa?
- Eu tenho certeza de que houve gravação. Por quê? Porque essas pessoas estavam imbuídas de uma missão. E supunham estar autorizadas a fazer qualquer coisa.
- Os adversários dessa tese argumentam que nunca apareceu o áudio da gravação…
- …E eu nunca disse que havia fita. Disse que foi me apresentada uma transcrição e que era plausível com o diálogo que eu havia mantido com o senador. Não me cabe fazer nenhuma prova adicional. Mas encontraram depois uma série de gravações que não estavam nos autos do inquérito. Portanto, não é heterodoxo pensar que a operação andou por caminhos outros.
- Quais fatos na sua gestão ficam como sua marca?
- O tribunal se consolidou como corte constitucional, não só em matéria de controle de constitucionalidade, mas também no que diz respeito às garantias de direitos fundamentais. Avançamos muito na boa aplicação de instrumentos como súmulas vinculantes. O tribunal se tornou muito mais efetivo. Adotou metas de gestão. Tem uma pauta pré-programada que permite a todos saber o que vai ser julgado.
- Na área de fiscalização, o que o CNJ descobriu de irregular?
- No Paraná, muitos ganhavam acima do teto salarial. Inspeções da Corregedoria do CNJ em vários tribunais revelaram, por exemplo, que no TJ do Maranhão havia 140 policiais militares à disposição dos desembargadores. Tudo isso é custo. Por essa razão o CNJ determinou a feitura de um orçamento com a participação dos juízes e dos servidores. Adotou também o Siafi-jud [Sistema Integrado de Administração Financeira para o Poder Judiciário], que é a obrigatoriedade de os tribunais estaduais terem um Siafi -como já existe para os tribunais federais. Evita-se assim um quadro nebuloso, de práticas malsãs, de não transparência nos serviços públicos.
- Há uma percepção de que a Justiça vale muito para ricos e pouco para pobres. O que pode ser feito?
- Muito. Há o exemplo do indivíduo flagrado no supermercado furtando uma barra de chocolate. Ele é entregue à polícia. O juiz fica sabendo em até 24 horas, mas burocraticamente referenda o flagrante, sem examinar se o crime justifica uma prisão provisória. O CNJ determinou que esse referendo tem de ser fundamentado, pois equivale a um mandado de prisão preventiva. Alguns juízes reclamam dessa exigência, mas o CNJ só diz que cumpram a lei. Esse procedimento ajuda a evitar abuso na prisão provisória por conta de crimes de bagatela.
- O que sr. acha da sugestão do seu sucessor, Cezar Peluso, de promover um debate prévio antes das sessões plenárias do STF?
- Muitas cortes no mundo realizam esse tipo de prática. Isso depende de um consenso básico por parte dos ministros. Acho que é uma hipótese a ser considerada.
- Qual a sua opinião sobre reduzir as férias dos juízes de 60 para 30 dias?
- Teremos um encontro para discutir o tema. Talvez nos tribunais superiores pudéssemos ter um modelo de um mês de férias e um mês de expediente interno com organização de trabalho do próprio gabinete.
- Congressistas reclamam de uma “judicialização da política”. Por que isso ocorre?
- As razões são várias. Há falta de capacidade dos seguimentos políticos de produzir consenso sobre questões básicas. Daí a submissão ao Judiciário em temas como fidelidade partidária ou trancamento de pauta do Congresso por causa de medidas provisórias. Não há no âmbito político instância para solução de conflitos.
- Se Lula optar por não extraditar o italiano Cesare Battisti haverá uma crise entre Poderes?
- Vamos falar sobre hipóteses. Certamente não será compreensível a decisão do presidente se eventualmente reeditar as razões do refúgio, porque o tribunal as anulou expressamente. Se houver outras razões legais, terão de ser devidamente examinadas.
- O sr. pensa em deixar o STF e entrar para a política?
- Eu estou encerrando um ciclo da minha vida judicial, mas continuarei no STF. Volto para a bancada para contribuir com o debate doutrinário.
- STF mudará em razão do estilo mais reservado de Peluso?
- Nós temos muitas coincidências de visão sobre o Judiciário. Mas cada um também tem as suas circunstâncias. Se alguém tiver o seu nome lançado como envolvido numa operação policial, ele terá de reagir. E terá de reagir com ênfase, de imediato. Chamei de canalhice o que era uma canalhice. Às vezes a gente tem de fazer advertência e não se lamentar pela inação ou se manifestar em necrológio.

Copyright © 2010. Todos os direitos reservados.