• Domingo, 25 Julho 2010 / 9:31

Boas e más leis

                                              Marcos Coimbra*

   Sem a lei, não existem civilização e sociedade organizada. Sem a universalização da obrigação de cumpri-la, não existe democracia. Repetindo um velho e verdadeiro chavão, a democracia exige que o preceito da igualdade de todos perante a lei seja observado, seja no tocante aos direitos, seja aos deveres. Ela existe para todos e todos estão igualmente sujeitos a ela.
Daí não se deduz, no entanto, que as leis sejam imutáveis. Respeitá-las não quer dizer eternizá-las. As sociedades chegam a determinadas formulações institucionais e podem alterá-las, considerando que não se adequam mais ao que ela considera desejável. Uma lei pode caducar. Era boa em determinado momento, mas, em outro, torna-se ultrapassada.
Nas leis fundamentais, essa mutabilidade é rara e pouco recomendável. Mas há outras em que é muito positivo que existam mecanismos que aumentem a possibilidade de mudanças e que até as encorajem.
Veja-se o caso da moderna legislação eleitoral brasileira. Toda ela foi feita depois de um hiato de mais de 20 anos de ditadura, nos quais as eleições para o Executivo foram circunscritas às disputas municipais (em cidades do interior) e as legislativas fortemente cerceadas.
Enquanto o país passou por grandes mudanças econômicas, sociais e culturais, o sistema político permaneceu artificialmente congelado.
Note-se que nossa tradição democrática anterior ao golpe militar de 1964 não nos serviu de muita ajuda naquela altura, pois era modesta. Os intervalos democráticos que vivemos no século 20 foram tão pequenos que não produziram referências jurídicas sólidas para a reconstrução institucional pós-ditadura. Em outras palavras, tivemos que inventar uma legislação eleitoral enquanto a íamos praticando.
Muita coisa foi feita na base da tentativa e do erro. Fez-se uma lei para uma eleição, verificou-se em que funcionou e mudou-se na outra. O compromisso não era com a permanência, mas com a eficácia. Todos queriam leis melhores, ainda que não fossem duráveis.
O resultado disso foi uma intensa volatilidade em nossas leis eleitorais. Durante muitos anos, cada eleição teve um marco jurídico diferente em aspectos fundamentais e não apenas em questões de detalhe. Em função disso, a cada uma se ouvia um coro de críticas à falta de regras claras e homogêneas, como se elas pudessem brotar do nada.
Hoje, é evidente a necessidade de reavaliar a legislação eleitoral. Há muita coisa nela que foi superada pelas transformações que atravessamos nos últimos 20 anos na sociedade, nos meios de comunicação, na tecnologia. Ela usa expressões que ninguém mais conhece, se ocupa de coisas obsoletas e quer disciplinar outras que se tornaram irrelevantes.
Há, ainda, coisas que foram superadas na prática pelos atores políticos, independentemente de ideologia. Por exemplo, os limites ao livre uso do tempo de propaganda na televisão e no rádio, pois eles contrariam um objetivo maior, de fortalecimento dos partidos políticos. Por exemplo, o engessamento do processo eleitoral em um calendário que contraria o bom senso.
Nunca se falou tanto quanto nestas eleições presidenciais de campanha antecipada. É como se houvesse um consenso de que é bom, nas eleições, que os eleitores só conheçam as candidaturas na hora certa. Antes, por motivos desconhecidos, não seria desejável que soubessem quem são os candidatos, com quem estão, o que representam. Mas qual é a hora certa?
A resposta que nossa legislação dá à pergunta desafia a lógica: três meses antes da eleição. Se alguém se apresentar como candidato fora desse prazo, se pedir votos para si ou para outra pessoa, tem que pagar multa. E por que três e não seis meses ou um ano? Mais tempo de exposição das candidaturas não faria com que os cidadãos as pudessem analisar com mais cuidado e profundidade? E isso não seria bom?
Quem cobra punições para aqueles que antecipam as eleições não está à procura de justiça. Quer apenas usar uma legislação caduca (da qual, no íntimo, discorda), para impedir que outros façam o mesmo que faz. Enquanto não mudarmos de vez nossa legislação eleitoral, as coisas vão ficar assim: a lei serve para proibir que seu adversário faça aquilo que você, tranquilamente, faz.
*Marcos Coimbra, sociólgo, presidente do Instituto Vox Populi, escreve para o ‘Correio Brasiliense’.

  • Terça-feira, 13 Julho 2010 / 3:39

Levandowski: “TSE vai endurecer”

Do repórter Felipe Recondo, do ‘Estadão’:
“O próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, que vai comandar as eleições deste ano, é contra o projeto que proíbe políticos com processos na Justiça de se candidatarem, mas afirma que, como eleitor, votará nos candidatos que tenham a ficha mais limpa. “Como cidadão e eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis”, afirma.
Duas semanas atrás, numa decisão comandada pelos líderes do PMDB e do PT, o projeto de lei da ficha limpa foi retirado da pauta do plenário da Câmara e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Essa manobra vai atrasar a votação. Para que valesse para estas eleições, Câmara e Senado teriam de aprovar a regra antes do dia 10 de junho, data de início das convenções partidárias.
Lewandowski, que assume o TSE na quinta-feira, faz um alerta: “A tendência é a Justiça Eleitoral endurecer” nos casos de campanha antecipada. O ministro avalia que o voto obrigatório “é importante neste momento histórico”, de “consolidação da democracia”, mas diz que este pode ser “um dever transitório”.
                           * * *
Eis a entrevista:
“- Será a primeira eleição desde a redemocratização sem Lula. O que isso significa?
- É um grande teste para a democracia brasileira. Saímos de eleições em que tínhamos dois candidatos muito carismáticos: Fernando Henrique Cardoso, uma liderança intelectual de grande respeito, e depois o presidente Lula, um líder sindical também muito respeitado. Entramos numa fase de normalidade democrática, depois de quase 20 anos de Constituição. Se ultrapassarmos com êxito (a eleição), vamos definitivamente consolidar a democracia e estaremos à altura do grande País que somos.
- Qual é a vantagem de os dois principais pré-candidatos não terem o carisma como atributo principal?
- Ao invés de centrarmos na personalidade dos candidatos, vamos, e espero que isso ocorra, centrar o debate em teses, programas e projetos. Essa é a grande vantagem.
- O sr. acha que por essas duas razões se antecipou tanto o debate eleitoral?
- O debate não se antecipou tanto. Tivemos episódios pontuais, mas não houve incidentes maiores. Se houve uma tentativa de antecipação por parte de certos candidatos, ela foi prontamente coactada pela Justiça Eleitoral.
- O TSE tem como coibir a propaganda antecipada?
- A tendência do TSE é que fique cada vez mais rigoroso. Não podemos permitir que haja uma disparidade de armas entre os candidatos, um desequilíbrio de forças. A Justiça Eleitoral foi testada nos últimos tempos. E ela respondeu tornando menos flexíveis as normas legais, a jurisprudência anterior quanto à campanha antecipada. E a tendência, a meu ver, é o plenário endurecer em relação à antiga interpretação, que era mais frouxa.
- O TSE dava muito espaço para a propaganda antecipada. Os candidatos podem estar sendo punidos em razão dessa visão anterior?
- No que tange à campanha antecipada, o TSE sinalizou com muita clareza um endurecimento em relação ao entendimento anterior. Agora há um subjetivismo maior, uma flexibilidade maior na interpretação dos fatos por parte do TSE. No passado havia uma objetividade maior nos seus pronunciamentos. Definiam-se com maior objetividade as condutas que podiam ou não ser praticadas pelos candidatos.
- O sr. acha que o presidente Lula brincou com a Justiça Eleitoral na última declaração?
- Vejo no pronunciamento do presidente da República um inconformismo com a decisão do TSE. Isso é comum nas pessoas que perdem alguma demanda na Justiça. É claro que uma autoridade deve manifestar seu inconformismo, de preferência, no devido processo legal. Acho que a esse inconformismo se seguirá algum recurso.
- Como fazer para que o TSE não vire palco da disputa eleitoral?
- Sempre digo que não se deve judicializar ou criminalizar a política. E faço uma analogia com o futebol. A partida boa, bonita, é aquela em que o árbitro não interfere a todo momento. A eleição é uma enorme festa cívica e a Justiça só deve intervir quando o ilícito for patente. Não cabe à Justiça Eleitoral intervir espontaneamente no conflito. Vamos procurar fazer com que as disputas normais da política não sejam transferidas para a Justiça Eleitoral. Conflitos puramente políticos têm que ser devolvidos para a política.
- Como o sr. analisa essa vontade de quem está no cargo fazer seu sucessor?
- É algo natural da política. No parlamentarismo é absolutamente natural que certos partidos políticos se mantenham por muitos anos, às vezes décadas, no poder. Por quê? Porque o partido quer colocar em prática determinados programas de governo. Entendo que esse desejo que alguns chefes de Executivo têm de fazer seu sucessor se encaixa nessa ideia, não no sentido de projetar sua personalidade para além do seu mandato. Vejo o lado bom desse continuísmo entre aspas: é a vontade de continuar um programa de ação, de governo. Em tese, isso é lícito, não há nada de irregular.
- O sr. é a favor da candidatura apenas de candidatos com ficha limpa?
- No Supremo, eu me filiei à corrente segundo a qual deve prevalecer a presunção de inocência. Mas é claro que, como cidadão, como eleitor, eu vou escolher o candidato que tenha os melhores antecedentes possíveis.
- A Justiça não pode barrar essas candidaturas?
- A meu ver cabe aos partidos políticos e aos eleitores fazer essa escolha. Pela Constituição e pelas leis em vigor, enquanto não houver trânsito em julgado de uma condenação, não é possível barrar a candidatura de alguém. Essa é a Constituição e a lei, mas pessoalmente, como eleitor, eu vou escolher o que tiver os melhores antecedentes.
- O que o sr. diz para o eleitor que quer anular seu voto?
- O voto nulo é um voto de protesto, não contra o sistema eleitoral, mas contra determinados candidatos ou contra a falta de opções legítimas. Eu espero que nessas próximas eleições, os eleitores não votem nulo, espero que escolham um candidato até para dar legitimidade aos eleitos. Acredito que teremos bons candidatos e que esse fenômeno não se repetirá tanto quanto nas eleições anteriores.
- O sr. é a favor do voto facultativo?
- Em tese sou a favor do voto facultativo, mas num país como o nosso, que está desenvolvendo sua democracia, o voto obrigatório ainda me parece muito importante. É preciso dar legitimidade às eleições e isso se consegue com uma votação forte nos candidatos que se apresentam. A obrigatoriedade do voto é importante neste momento histórico, mas pode ser um dever transitório.
- Políticos que trocam de partido têm sido absolvidos pelo TSE. O troca-troca partidário não pode voltar?
- Nós temos, no TSE, examinado várias situações concretas e decidido que houve justa causa para a mudança de partido. A preservação do mandato, que significa na essência a preservação da vontade do eleitor, é o princípio que deve dominar. Só em último caso, quando não houver evidente justa causa para a troca de partido, é que a essa sanção deve ser aplicada”

  • Domingo, 11 Julho 2010 / 4:42

TSE: “Ficha Limpa já vingou”

    Valdo Cruz e Felipe Selgman, da sucursal da ‘Folha’, em Brasília, entrevistaram o presidente do TSE, Ricardo Lewandowski. Para ele, o “adiamento da Lei da Ficha Limpa seria uma “frustração” para a sociedade, mas diz  ter “convicção de que a lei vingará” mesmo passando pelo crivo do Supremo Tribunal Federal e barrará os “fichas-sujas”. Em sua opinião, candidatos que conseguirem liminares para disputar a eleição estão com as campanhas em risco”. Eis a entrevista:
- O TSE ordenou que a Lei da Ficha Limpa vale neste ano, mas candidatos estão recorrendo ao STF. O sr. teme que ela não vingue?
- As liminares concedidas estão previstas na Lei da Ficha Limpa, que prevê o efeito suspensivo. O TSE afirmou por expressiva maioria que a lei é constitucional, que se aplica a estas eleições e a fatos pretéritos. Eventualmente, um ou outro aspecto pode ser questionado no STF.
- Há risco de “fichas-sujas” serem eleitos. Qual a mensagem que pode ser passada?
- No cotidiano é assim. Alguém, com uma liminar, concorre, é eleito, depois o caso é julgado definitivamente e ele tem o diploma cassado. A mesma coisa pode ocorrer com aqueles que não tenham a ficha limpa. Podem obter uma liminar, mas farão sua campanha por sua própria conta e risco.
- Sua expectativa é que a lei vingue ou teme que não?
- Totalmente. Primeiro, foi uma lei com amplo respaldo popular, nasceu de uma iniciativa legislativa popular. O Congresso aprovou por uma votação maciça. Essa matéria foi examinada pelo plenário do TSE. Tenho a convicção de que vingará mesmo passando pelo crivo do STF.
- É possível dizer que, mesmo com o efeito suspensivo, a hora deles vai chegar?
- Vai chegar, sem dúvida. O candidato corre o risco, se não tiver sucesso na decisão final, de perder o mandato.
- O sr. avalia, então, que será uma frustração para o eleitor a lei não vingar?
- É possível que haja uma frustração da sociedade. Mas acho que a lei já vingou, está em plena vigência.
- Concorda que houve antecipação da campanha?
- Sempre houve a antecipação da campanha. O que houve foi uma exposição maior dessa antecipação por parte da mídia.
- Há um vácuo legal no período de pré-campanha. Nele, a Justiça não pode aplicar punição prevista em época de campanha. Como lidar com isso?
- Sou plenamente favorável a disciplinar esse período. Defendo a ideia de que [seja] no começo do ano eleitoral. A partir de janeiro, a campanha poderia ser deflagrada. Mas é preciso regulamentar. Não se pode admitir é o uso da maquina administrativa.
- Irregularidades punidas até aqui perdem efeito legal ou podem ainda ser consideradas em processo mais à frente, diante de novas infrações?
- Teoricamente eles podem ser invocados. Mas é preciso provar que realmente esses fatos tiveram o condão de desequilibrar a campanha.
- Houve desequilíbrio?
- Não posso me manifestar.
- Avalia que Lula, tendo atuado em atos multados como campanha antecipada, agiu de forma republicana?
- Não posso responder pelo presidente. Mas posso dizer é que, entre abril e maio, houve uma inflexão na jurisprudência da corte. Até então, entendia-se que só se configurava campanha antecipada se houvesse menção ao pleito, fosse nominado um candidato e houvesse pedido explícito de voto. A partir de abril/maio (…), determinados comportamentos passaram a ser sancionados.
- Que outra iniciativa deveria ser tomada para outras eleições como avanço institucional na busca da moralidade?
- Precisamos de uma reforma política mais ampla. Não digo a reforma do processo eleitoral, que precisa ser feita para diminuir o número de recursos. Muitas vezes um político é cassado e, em razão dessa multiplicidade do número de recursos, só sai quase ao término do mandato.
- Como acabar com isso?
- Isso está sendo providenciado pelo Congresso. Mas há uma reforma mais ampla tem de ser feita, a política. Deve-se discutir o pluripartidarismo exacerbado. Temos 27 partidos, número inusitado comparado a democracias mais avançadas. Precisamos meditar sobre a cláusula de barreira. O STF considerou inconstitucional a que existia, mas é preciso repensá-la.
- O que mais?
- Temos a questão do financiamento das campanhas. Tendo em conta as distorções que advieram do financiamento maciço do setor privado, e entendo que isso pode representar até um elemento perturbador e de corrupção mesmo das eleições, eu pendi no sentido de que deveríamos favorecer o financiamento público de campanha. Mas com a eleição americanas ocorreu um fenômeno novo, o financiamento feito gota a gota pelo eleitor, por meio da internet, do telefone.
- O sr. disse que as grandes doações de empresas podem ser um fator perturbador e de até corrupção. O que fazer?
- Poderíamos caminhar no sentido de permitir só doações de pessoas físicas, com limites, como existe hoje.
- Mas o caixa dois não continuaria mesmo assim?
- Estamos com mecanismos cada vez mais sofisticados para detectar o caixa dois.
- Os senhores estão enfrentando debate sobre uma verticalização diferente, a questão da aparição de candidatos a presidente nas propagandas nos Estados. Ela é possível?
- No que tange à verticalização na propaganda, houve uma primeira decisão tomada numa consulta do PPS, mas é possível que o TSE reveja a posição que tomou, em face a novos argumentos”.

  • Terça-feira, 08 Junho 2010 / 4:24

Por que o TSE não multa a CNI?

Os três principais candidatos à Presidência tem se encontrado constantemente.
Eles já estiveram em exposição de gado, participaram de uma sabatina na Confederação Nacional da Indústria, ontem foram a festa da União Nacional da Indústria de Cana de Açúcar e etc.
Isso não seria campanha antecipada?
Passa pela cabeça de alguém que a Justiça Eleitoral aplique uma multa, por exemplo, na CNI,  por promover o encontro desses candidatos que foram lá em campanha?

Copyright © 2010. Todos os direitos reservados.